São Paulo – Ao decidir que o oferecimento de uma denúncia na Justiça contra quem agride no ambiente familiar não dependerá mais da vontade da vítima, o Supremo Tribunal Federal (STF) fortalece a luta dos movimentos de defesa das mulheres e aumenta a proteção às vítimas. A posição é da senadora Ana Rita (PT-ES). Na noite desta quinta-feira (10), por 10 votos a 1, os ministros entenderam que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro. Para a parlamentar, a Corte mostrou estar em sintonia com a sociedade brasileira.

Até agora, a aplicação da Lei Maria da Penha dependia da apresentação de queixa formal pela mulher agredida, contra seu agressor. Com a decisão do STF, o  agressor pode ser denunciado por um vizinho ou parente, por exemplo, e ser processado mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, o Estado deve atuar ainda que a mulher não denuncie seu agressor formalmente ou que retire a queixa.

“A decisão fortalece a luta dos movimentos de defesa das mulheres e aumenta a proteção às vítimas de violência doméstica”, avaliou Ana Rita.

Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)  instalada na quinta-feira (9) para apurar as dificuldades de aplicação da Lei Maria da Penha, Ana Rita disse considerar que a nova orientação dada pelo STF também ajudará a melhorar a ação dos agentes públicos responsáveis pela aplicação de medidas de proteção a vítimas de violência.  “Ainda falta compreensão da polícia, dos promotores e juízes sobre a importância da lei e da aplicação de medidas protetivas”, pontuou a senadora.

Deputadas da bancada feminina, integrantes da CPMI da Violência contra a Mulher,  também consideraram um marco a decisão do STF sobre a Lei Maria da Penha. “Muitos questionavam a constitucionalidade de artigos da lei exatamente para continuar com abusos. Agora, havendo qualquer violência, a própria delegacia pode encaminhar o agressor para ser processado. Violência contra a mulher é crime e tem penalidade”, afirmou a deputada federal Janete Rocha Pietá (PT-SP).

Para a presidente da CPMI, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a comissão foi “abençoada” com o entendimento do STF. “Agora, a CPMI poderá se dirigir às instituições de atendimento à mulher sem qualquer polêmica jurídica. Temos uma lei constitucional, que exige a ação do Estado”, avaliou Jô Moraes.

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado