São Paulo – Embora ainda faltem mais de 50 dias para o fim do prazo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe ordens de despejo e remoções durante a pandemia de covid-19 até 30 de junho, empresas privadas estão se adiantando e recorrendo aos Fóruns Regionais de Justiça de São Paulo para pedir o julgamento de casos de despejos. É o que acontece com a ocupação Jardim das Rosas, localizada na região do Capão Redondo, bairro da zona sul da capital paulista. 

A ocupação, que abriga cerca de 150 pessoas desde julho do ano passado, recebeu intimação para que as famílias saiam até o dia 10 de maio, na próxima terça-feira. O local era para ser um condomínio que, há muitos anos, está com a obra embargada e abandonada. É o que explica o integrante da Campanha Despejo Zero de São Paulo e diretor da Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo (Facesp), Antônio Pedro de Souza, mais conhecido como Tonhão. 

“Agora, no dia 11 de abril, eles (da ocupação) receberam um comunicado da Polícia Militar, dizendo que devem sair do local até o dia 10 de maio, quando será feita a reintegração às 06h. (…) Eles já haviam sido notificados no dia 2 de agosto do ano passado, um mês depois da ocupação. Mas eles (moradres) procuraram advogados e a defensoria que conseguiram segurar, claro que também contou a decisão do Supremo”, detalha.

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Outra ocupação ameaçada

Algo semelhante ocorre na ocupação Vila da Paz, localizada na região da Vila Prudente, zona Leste da cidade. A extensa área ocupada é dividida entre três proprietários, sendo que só dois abriram processo durante a pandemia. Uma dessas partes pertence à empresa JBL e abriga mais de 100 famílias. Ainda no ano passado houve recurso para suspender a remoção dessas famílias. Porém, nesta quinta-feira (5), ocorrerá o julgamento de recurso da ocupação, na 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ-SP). 

Integrante da Central de Movimentos Populares (CMP), Alexandro Kiko, que está acompanhando o caso, comenta que essas pessoas não têm para onde ir e que a vigência da decisão do Supremo deveria valer. “A gente enxerga que esse não é um problema de justiça, de polícia, é um problema social. Até quanto vale a palavra do Supremo? Porque se ele determinou que não é para isso acontecer, por que continua acontecendo?”, questiona Kiko. 

Para o advogado no Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Eduardo Abramowicz, parte dos magistrados faz uma “interpretação própria” dos despejos para passar por cima da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, do STF. “Na verdade, a gente tem uma tendência de entender o judiciário ou as regionais do tribunal de justiça como entidades coesas. Mas as decisões variam muito de acordo com a regional, com os juízes. Então nesse processo, nesse tempo que a medida cautelar imposta pelo STF está em vigor, a gente encontra muitos juízes que respeitaram a decisão e muitos outros que decidiram não acatar e a partir daí fazer uma interpretação própria do que eles entendem de remoções para serem suspensas”, comenta.

A Rádio Brasil Atual questionou a 24ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP sobre o motivo de julgar o recurso da ocupação Vila da Paz ainda sob a vigência da ADPF 828. Mas, até o fechamento da reportagem, o tribunal não havia respondido sobre o caso. 

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