São Paulo – O governo federal instalou hoje (2) em Brasília a Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Instituída pela Lei de Acesso à informação (Lei 12.527, de 2011), a comissão é a última instância de recurso para os pedidos de acesso à informação que forem indeferidos pelos órgãos da administração federal e autarquias. O grupo analisará também pedidos sobre sigilo de documentos e poderá estabelecer diretrizes que supram lacunas da própria lei.

De acordo com nota divulgada pelo Planalto, a comissão é formada pelos ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Miriam Belchior (Planejamento, Orçamento e Gestão), Maria do Rosário Nunes (Direitos Humanos), José Eduardo Cardozo (Justiça), José Elito (Gabinete de Segurança Institucional), Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União), Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), Guido Mantega (Fazenda), Celso Amorim (Defesa) e Antonio Patriota (Relações Exteriores).

Em sua primeira reunião, realizada hoje, foi designado como secretário-executivo o assessor especial da Casa Civil Norberto Temóteo. Os integrantes da comissão deliberaram ainda sobre o regimento interno, cuja  minuta será produzida pela CGU, e será avaliada na próxima reunião, ainda sem data definida.

Balanço

O ministro Jorge Hage aproveitou a reunião para apresentar um balanço sobre os pedidos e encaminhamentos recebidos por todo o governo desde que a LAI entrou em vigor, em 16 de maio. Os dados apresentados pela CGU mostram que o Executivo federal já registrou mais de 36,7 mil demandas, das quais aproximadamente 34 mil foram respondidas – percentual de 92,37%. As demais ainda se encontram no prazo legal para resposta.

De acordo com a CGU, do total de pedidos respondidos, 84,96% foram atendidas positivamente e apenas 2,9 mil (8,59%) foram negadas. As 2,1 mil restantes (6,45%) não puderam ser atendidas por não se tratarem de matéria de competência legal do órgão demandado ou pelo fato da informação não existir. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) responde pelo maior número de pedidos: no período, foram registrados 4.529, o que corresponde a 12,33% do total. Na sequência está o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com participação de 7,23% (2.657).

Na opinião da ministra Gleisi Hoffmann, o que se percebe é que a Lei de Acesso à Informação está sendo efetivamente utilizada pelo cidadão brasileiro. “Os pedidos direcionados à Susep, sobre Dpvat, e ao INSS atestam isso”, disse. A média de pedidos por dia alcançou a marca de 270 solicitações. Segundo a CGU, o tempo médio de resposta é de dez dias.

Segundo Hage, “para além do simples cumprimento da lei no atendimento aos pedidos, a CGU vem constatando que os órgãos federais estão avançando mais e divulgando, de forma espontânea, cada vez mais informações de interesse púbico”. Como exemplos citou a divulgação da íntegra dos votos das reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom), pelo Banco Central; a ampliação da transparência de documentos do período da ditadura pelo Ministério da Defesa e pelo Arquivo Nacional; da lista de imóveis funcionais, pelo Ministério do Planejamento; e das sanções aplicadas a emissoras de rádio e TV pelo Ministério das Comunicações, entre outras.

Com informações da Casa Civil da Presidência da República