Brasília – A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado em dezembro do ano passado, tem recebido uma série de críticas de juristas e parlamentares que dizem que o programa esvazia a competência legislativa do Congresso Nacional. Mas um estudo, publicado essa semana pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), pode derrubar essa tese. 

A pesquisa Entre representação e participação: as conferências nacionais e o experimentalismo democrático brasileiro mostra que as conferências nacionais de direitos humanos, inclusive a última (11ª) que resultou no PNDH, são as que mais se articulam com o trabalho dos parlamentares.

Além de juristas e congressistas, o PNDH 3 também foi alvo de críticas da Igreja Católica (por causa do trecho referente à descriminalização do aborto), dos empresários do agronegócio (pelo estabelecimento de audiências públicas para mediação de conflitos agrários), dos empresários da comunicação (por suposta censura) e dos militares (por causa da apuração dos crimes cometidos pela ditadura militar, 1964-1985). Por causa das reclamações, o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, já admitiu rever os pontos mais polêmicos.

Vannuchi está, nesta terça-feira (20), na Câmara dos Deputados para uma audiência pública nas comissões de Direitos Humanos e Minorias e Relações Exteriores e Defesa Nacional para debater a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos.

Segundo a análise feita pelo Iuperj, as conferências de direitos humanos, realizadas entre 1988 e 2009, resultaram 1937 diretrizes. Em levantamento feito sobre os projetos em trâmite em outubro do ano passado, a pesquisa descobriu que 1.336 projetos de lei e propostas de emenda constitucional apresentados pelos parlamentares guardavam pertinência temática com as diretrizes das conferências de direitos humanos.

Estabelecendo-se um filtro qualitativo sobre os projetos e as propostas de emenda, considerando-se que os legisladores foram efetivamente “inspirados” pelas conferências, o número de proposta cai para 231 (com 26 leis ou emendas aprovadas), segundo a pesquisa.

Se além desse filtro for considerado o prazo de um ano entre a deliberação da diretriz na conferência e a apresentação da proposição dos parlamentares, o número de projetos de lei ou propostas de emenda constitucional identificados com a conferência é de 78 (sete já aprovados). Em qualquer dos cenários, a área de direitos humanos é campeã na relação entre diretrizes e propostas dos parlamentares.

Foram analisadas diretrizes e propostas parlamentares relativas à saúde; minorias; meio ambiente; Estado, economia e desenvolvimento; educação, cultura, assistência social e esporte.

Na avaliação dos pesquisadores, coordenados pela cientista política Thamy Pogrebinschi, os dados mostram que “as conferências nacionais impulsionam a atividade legislativa do Congresso Nacional” e fortalecem a democracia representativa. “A participação social não deve ser compreendida como oposto da representação política – não há antagonismo entre participação e representação”, assinala o estudo.

A pesquisa do Iuperj foi patrocinada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, por meio de projeto de cooperação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Fonte: Agência Brasil