São Paulo – Com o apoio do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o direito constitucional de acesso à Justiça tornou-se um artigo de luxo em São Paulo. No último dia 5, às vésperas do feriadão da Independência, a Assembleia Legislativa paulista aprovou o PL 752/21, que aumenta de modo substancial o valor das custas judiciais. E mais: institui a cobrança pela prestação de serviços judiciários no âmbito da Justiça estadual paulista.

De autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o texto aprovado pela maioria dos deputados (foram 51 favoráveis e 28 contrários) aumenta a alíquota que define as custas judiciais de 1% do valor da causa para 1,5%. Na prática, segundo a presidente da OAB-SP, Patrícia Vanzolini, as custas judiciais podem chegar a 59% em ação de despejo. Ou 212% em um processo cobrando uma pensão alimentícia atrasada, no valor de R$ 5 mil. E haverá prejuízos para quem já tem processos em tramitação. Quem quiser solicitar um cumprimento de sentença vai ter de pagar 2% do valor da causa. Para agravo, vai pagar 15%.

Para a advogada, a aprovação do PL apoiado por Tarcísio viola o princípio constitucional que preza pelo acesso e pelo direito à Justiça para todos. E a sua aprovação exige agora uma mobilização para fiscalizar se, de fato, haverá uma melhoria do sistema judiciário. “Se os fóruns vão voltar a ficar abertos até as 19h, se vamos passar a ter juízes em todas as varas, se os processos vão andar. A OAB-SP estará atenta”, disse.

Tribunal alega defasagem nas taxas, mas não apresenta planilhas

O projeto foi enviado à assembleia em novembro de 2021. O argumento é “corrigir omissões e desatualizações que interferem negativamente” na arrecadação da taxas judiciárias, “facilitando sua cobrança e tornando o valor devido mais condizente com o custo do serviço público prestado”.

O Tribunal de Justiça alega defasagem nas taxas/custas cobradas pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Essas estariam bem abaixo dos valores cobrados em outros estados, inclusive os que arrecadam menos. A OAB-SP rebate: Não se trata de tributo de arrecadação geral. Mas de taxa vinculada à efetiva prestação de serviços.

Além disso, segundo a ordem, os custos dos serviços judiciários no Brasil, em especial em São Paulo, já são elevados. E o TJ-SP não apresentou nenhuma planilha de custos efetivos dos serviços judiciários prestados. Tampouco daqueles que hoje são gratuitos e que passarão a ser cobrados, como a expedição de ofícios. E além do mais, sequer apresentou planilha que demonstre o aumento dos serviços e de seus custos, na mesma proporção do aumento pretendido do valor e do volume das custas. A entidade considera “uma anomalia grave” a falta dessas planilhas com os custos efetivos dos serviços.

Quem serão os mais afetados pelo aumento das taxas

Os maiores prejudicados com o PL aprovado estão na classe média baixa. Isso porque aos ricos não faltam recursos para se defender na Justiça, e que há a defensoria pública com assistência gratuita, para aqueles com renda bruta de até três salários mínimos,

Neste segmento mais atingido estão:

• funcionários públicos estaduais e municipais, que precisam discutir judicialmente suas demandas funcionais contra o estado e contra os municípios paulistas, que por sua vez são isentos de custas judiciais;
• os pequenos empresários, do comércio pequeno-varejista, da prestação de serviços e da micro indústria,
• e os pequenos agricultores, que vão à Justiça para cobrar e executar seus créditos. Ou para discutir suas dívidas bancárias ou tributárias, fora outros temas relativos às respectivas atividades econômico-produtivas.

Pressão de Tarcísio pela urgência na tramitação

A OAB atuou contra a aprovação do projeto de lei. Junto com a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados do Instituto dos Advogados Brasileiros (Cesa), o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa), divulgou documentos, realizou audiência pública e tentou a retirada da proposta.

Mas o governador Tarcísio pressionou sua base. O PL que se arrastou por 13 meses desde que foi apresentado, em novembro de 2021, então deslanchou. No final de junho, devido à pressão, um requerimento assinado por parlamentares aliados foi aprovado e a tramitação ganhou regime de urgência. Em menos de 40 dias estava aprovado.