São Paulo – O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) encaminhou hoje (6) aos governadores do país uma resolução que assegura o direito à manifestação. A necessidade do documento surgiu após ações violentas de policiais militares de São Paulo, comandados por Geraldo Alckmin (PSDB), em atos contrários ao governo de Michel Temer (PMDB). “Devem ser garantidos os direitos humanos e a aplicação da não violência no contexto das manifestações e eventos públicos”, afirma em nota o órgão colegiado.

O texto do documento foi redigido originalmente em 2013, durante as chamadas Jornadas de Junho, que foram, inicialmente, reprimidas com forte truculência policial. “Não devem ser utilizadas armas de fogo em manifestações e eventos públicos (…) o uso de armas de baixa letalidade somente é aceitável quando comprovadamente necessário para resguardar a integridade física de agente do poder Judiciário ou de terceiros, ou em situações extremas em que o uso da força é comprovadamente o único meio possível de conter violência”, diz.

O conselho relata e rechaça “prisões arbitrárias e violência física e psicológica contra dezenas de ativistas” durante manifestação contra Temer em São Paulo. Para exemplificar a gravidade da repressão, o CNDH cita o caso da estudante Deborah Fabri, de 19 anos, que perdeu a visão de um olho após ser atingida por estilhaços de bomba da PM na última quinta-feira (1º). “Vimos que as ações do poder público, em diversas circunstâncias, não têm sido no sentido de garantir o direito à livre manifestação”, afirmou Ivana Farina, presidenta do órgão.

O documento ainda versa sobre direito à liberdade de expressão e de atuação dos profissionais do jornalismo. “Ao contrário do que estabelece o documento oficial, as atividades exercidas por repórteres, fotógrafos e demais profissionais da comunicação, as quais são essenciais para assegurar o efetivo respeito à liberdade de expressão e o direito à informação de toda a sociedade, também não estão sendo asseguradas”, diz o órgão. Sobre o tema, o texto integral afirma que os profissionais “devem gozar de especial proteção no exercício de sua profissão, sendo vedado qualquer óbice à sua atuação, em especial mediante uso da força”.

Por fim, Ivana lamentou a ausência de avanços nos processos democráticos brasileiros. “Este tempo histórico de três anos não trouxe o aprimoramento da nossa democracia, ao contrário. Vivenciamos cenas de abuso que devem ser mais uma vez combatidas para que sejam, de uma vez por todas, abolidas de um Estado democrático de direito”.