São Paulo – O Projeto de Lei (PL) 4219/01, do Senado, que torna gratuita em todo o Brasil a primeira emissão da carteira de identidade (Registro Geral – RG), foi aprovado ontem (17) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto pode ser sancionado diretamente pela presidenta Dilma Rousseff caso não seja apresentado recurso para que seja votado em plenário.

O deputado e relator do PL, Luiz Couto (PT-PB), defende a importância da proposta como exercício da cidadania e afirma que “o documento dá identidade jurídica ao cidadão.” 

Atualmente, cada estado tem autonomia para decidir sobre a cobrança da primeira via do RG e em 11 deles – São Paulo, Rio, Pernambuco e Bahia, além do Distrito Federal, por exemplo – o documento é emitido gratuitamente. Nos demais, o valor cobrado varia de R$ 5 a R$ 28,25.