São Paulo – Na quinta-feira (29), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da validade do decreto de indulto natalino editado por Michel Temer em 2017. O placar estava em 6 a 2 quando o julgamento foi suspenso em função de pedidos de vista dos ministros Dias Tofffoli e Lux Fux.

Enquanto não houver a conclusão do julgamento, vale a liminar proferida pela então presidenta da Corta, ministra Cármen Lúcia,  endossada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, suspendendo parte do texto do decreto. 

Para o professor de Direito Constitucional Lenio Streck, a decisão, apesar de tardia, explicita “os limites do indulto e o caráter soberano, nessa matéria, que tem o presidente da República”. “Certo ou errado, it is the law, como diria o médico em House of Cards ao se negar a furar a fila de transplantes de fígado. Claro que o presidente não pode tudo; há limites materiais constantes na própria Constituição. Mas o STF não pode se substituir ao presidente”, afirma, em artigo publicado no Conjur.

O jurista critica a tentativa de se exercer pressão sobre o Supremo, com “dados capciosos”, por meio das redes sociais. “Campanhas por vídeo tipo ‘o indulto será o caos!’, ‘o indulto é o dilúvio jurídico!’, ‘o indulto acabará com a Lava-Jato!’ e quejandos, não fazem bem à democracia”, diz Streck. 

Streck faz referência ao comportamento do procurador da República e integrante da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol, que fez campanha nas redes sociais buscando influenciar os membros da Corte em prol do não reconhecimento da validade do indulto. “Enfim, a questão que resta é: qual é o dia em que procuradores como Dallagnol (ver aqui) entenderão que o Direito se aplica mediante o devido processo legal, e que não se combate o crime arranhando direitos fundamentais? E que não se deve pressionar o STF desse modo? Será tão difícil entender isso? Aliás, procuradores não deveriam falar sobre processos em que não são protagonistas. Parece que a Lomin veda isso, pois não?“, questiona.

“Você é realmente o ministro, o procurador, o agente público… Ora, é preciso ter claro que todos têm uma função constitucional essencial à democracia e suas atribuições são parte daquilo que nos faz democratas”, aponta o jurista. “Mas você (procurador, juiz, ministro, presidente, deputado), não está acima da lei. Ninguém está. Portanto, vamos obedecer a Constituição. E não ficar de nariz torcido, reclamando pelas redes sociais. E nem inventando números. Goste-se ou não, o Direito continua.”

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