São Paulo – O integrante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) Ariel de Castro Alves afirmou hoje (24), em nota, que o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de São Paulo para investigar a instituição é uma ação “oportunista” para tentar “intimidar os conselheiros e as entidades de direitos humanos”.

O deputado estadual Coronel Telhada (PSDB-SP) – que foi comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) e autor de pelo menos 36 mortes – reuniu 40 assinaturas de parlamentares pedindo a criação de uma CPI para investigar o órgão. Eram necessárias pelo menos 32. O pedido foi protocolado na Assembleia Legislativa e deve ser votado no plenário nas próximas sessões, quando as atividades da CPI do crack e da merenda escolar forem finalizadas, já que podem coexistir no máximo cinco comissões na Casa.

Os trâmites para abertura da CPI começaram na terça-feira (22), logo após prisão temporária do vice-presidente da entidade, Luiz Carlos Santos. Ele é acusado colaborar com o crime organizado, plantando denúncias falsas de violações de direitos humanos. O conselho assegura que todas as denúncias feitas pelo conselheiro têm fundamento e afirma que eles ainda não tiveram acesso aos autos do processo.

“Um pedido de CPI por iniciativa de parlamentares, que notoriamente são contrários ao controle externo das atividades policiais e aos movimentos sociais, denota oportunismo e a clara tentativa de intimidar os conselheiros do Condepe e as entidades de direitos humanos”, diz o texto. “Por consequência também, temos a tentativa de desqualificar as denúncias de violações de direitos humanos cotidianamente denunciadas pelo conselho, com relação aos direitos das mulheres, crianças, adolescentes e jovens, pessoas em situação de rua, negros, gays, lésbicas, idosos, entre outros setores mais vulneráveis.”

Castro lembrou que o próprio secretário da Segurança Pública, Magino Alves Barbosa, e o subprocurador geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Mário Luiz Sarrubbo, afirmaram que nenhum outro membro do conselho está sendo alvo de investigações. “Como defensores de direitos humanos já somos cotidianamente fiscalizados pelas próprias entidades da sociedade civil, e também pela polícia, Ministério Público e pela imprensa”, ressaltou.

“Todas as instituições estão sujeitas a terem pessoas acusadas de crimes ou irregularidades. Sendo os crimes e irregularidades comprovadas pelo Judiciário, defendemos a adequada punição do responsável. Não podemos aceitar os pré- julgamentos e as generalizações, que resultam em criminalizações e perseguições políticas e ideológicas de quem atua na causa mais nobre e fundamental de qualquer sociedade minimamente civilizada, que é a defesa dos direitos humanos”, afirmou o conselheiro.

O Condepe é um órgão público e autônomo formado por 11 conselheiros eleitos pela comunidade – com autonomia ante os poderes para atuar com assistência social, atender a vítimas de violência praticada por agentes do estado e encaminhar denúncias para apuração. Seus integrantes têm, em tese, autorização para entrar em presídios, delegacias, unidades da Fundação Casa e outras repartições públicas.

O membro do Condepe Rogério Giannini afirmou hoje que a prisão do vice-presidente da entidade tem sido usada pela mídia, por parlamentares e por instituições conservadoras como um mote para atacar instituições e pessoas que defendem os direitos humanos.

“A partir da denúncia, já que não foi comprovada a culpa dele, já se dá um salto e se coloca a culpa no Condepe, dizendo que o órgão estaria a serviço do crime. Daí parte a ideia de CPI, aproveitando o clima beligerante da mídia e da própria sociedade ultimamente”, diz Giannini, em entrevista à Rádio Brasil Atual. “O que está acontecendo é uma campanha contra a defesa dos direitos humanos e contra os defensores de direitos humanos.”

Giannini afirma que Santos “atuava dentro da legalidade” e que o conselho está “tranquilo” quanto às denúncias feitas por ele. “As denuncias são feitas por ele. A maioria é pública, noticiada em jornais”, disse. “Achamos que o estado tem que responder à sociedade por atos notórios que estão na mídia. Nosso trabalho é apenas acolher e investigar.”

Sigilo

Na operação em que Santos e outros 40 advogados foram presos, batizada de Ethos, foi apreendido pela polícia um computador do Condepe com nome, endereço e contato de pessoas que denunciaram violência policial. Na CPU apreendida está também o relatório da comissão que analisa violência policial no estado, que estava para ser finalizado nas próximas semanas.

O computador ainda não foi devolvido. “Estranhamos, porque é um computador da instituição e não de uso pessoal de Luiz Carlos”, disse Giannini. “Existem informações sigilosas de denunciantes, o que nos preocupa muito. Amanhã ou depois alguém pode ser abordado por informações contidas neste computador. Informamos os órgãos competentes no sentido de resguardar o sigilo das informações.”

A Secretaria da Segurança Pública informa em nota que a CPU foi apreendida por ordem da Justiça, a pedido do Ministério Público e na presença de um promotor. “Os dados que não dizem respeito à apuração dos fatos sob investigação serão integralmente preservados, não existindo qualquer hipótese para o seu vazamento”, segundo o texto.

O vice-presidente do Condepe foi preso em sua casa, em Cotia, Região Metropolitana de São Paulo, acusado de receber uma mesada de cerca de R$ 5 mil da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) para “plantar” denúncias falsas de violação de direitos humanos. Alguns detidos são acusados de ajudar a criar cadastro com os nomes e endereços de agentes penitenciários e de seus parentes.

Em nota, o conselho lembrou que nos últimos anos Santos tem se dedicado a “denunciar práticas de violência policial, a cobrar apuração das chacinas no estado de São Paulo, bem como a apontar violação de direitos no sistema prisional”. Só entre 2014 e 2015, o número de mortes classificadas como “confronto com a polícia” aumentaram 61% na capital paulista, segundo dados do próprio governo estadual. Em todo o ano de 2015, a polícia matou 412 pessoas na capital, de um total de 1.591 assassinatos da cidade.