São Paulo – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (6) projeto de lei que altera o Código Civil e permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem autorização prévia. O texto segue agora para o Senado.

A aprovação do Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), foi possível após acordo para incluir uma emenda, para garantir rito de juizados especiais a pedidos de retirada de trechos considerados ofensivos. Assim, essas questões seriam resolvidas com mais rapidez, avalia o autor da emenda, Ronaldo Caiado (DEM-GO).

O PL 393 faz ressalva ao artigo 20 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), que permite a proibição de biografias se atingirem “a honra,  boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”. Para Lima, esse item reintroduziu a censura prévia. “Queremos restabelecer a liberdade de expressão e de comunicação prevista na Constituição e, com a emenda, garantir o direito à imagem e à privacidade das pessoas.”

A questão ganhou notoriedade no início de 2007, quando Roberto Carlos entrou com duas ações na Justiça (civil e criminal) contra livro lançado em dezembro do ano anterior pela editora Planeta, escrito pelo pesquisador Paulo Cesar de Araújo. A obra foi recolhida e está proibida até hoje.

“Você não tem de pedir licença a nenhum personagem da história para escrever sobre ele. Agora, você tem brechas. Um artigo aberrante do Código Civil, uma lei ordinária, menor, não pode prevalecer sobre a lei maior”, disse Paulo Cesar, em entrevista a ser publicada na edição de maio da Revista do Brasil. “A biografia é um livro de história. O Brasil sempre foi acusado de ser um país sem memória – eu cresci ouvindo essa frase –, então mais do que nunca é necessário fazer biografias. As trajetórias individuais contribuem para o estudo da história, claro, desde que essa trajetória esteja inserida num contexto maior. Esse gênero literário não pode parar por causa de aberrações jurídicas.”

No ano passado, a polêmica aumentou com a entrada em cena do grupo Procure Saber, formado inicialmente para esclarecer questões sobre direitos autorais. Artistas como Chico Buarque, Caetano Veloso e Djavan foram criticados por supostamente defender a censura a biografias. Roberto Carlos uniu-se ao grupo, mas depois retirou-se.

“Não é possível se contar a história adocicada só a juízo de quem é a celebridade”, diz Newton Lima. “É justo que outros que são autores, biógrafos, estudiosos, professores, ao escreverem as biografias, deem a sua versão da história. Se cometerem abuso, se violarem a honra da pessoa biografada, a Constituição e a legislação estão aí para garantir a reparação, a posteriori.”

Há uma ação de direta de inconstitucionalidade questionando o artigo do Código Civil à espera de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com informações da Agência Câmara