São Paulo – O ex-secretário Nacional de Justiça, Pedro Abramovay, acusou o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), de “desprezo pela democracia” ao dar prioridade à investigação de envolvidos em manifestações contra sua gestão. Em entrevista ao Mídia Ninja, Abramovay afirmou que as polícias estaduais deveriam estar preocupadas em diminuir o alto índice de crimes sem solução.

“Achar que a prioridade da polícia e do Ministério Público é investigar as pessoas que estão se manifestando é um absurdo. E mostra que a preocupação do governo Cabral não é uma preocupação de fato com fazer valer o Estado de direito. O Estado de direito está sendo desrespeitado pelos homicídios que acontecem e que não estão sendo investigados”, afirmou, durante a conversa gravadana escadaria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, ocupada há pouco mais de um mês.

Hoje professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas, Abramovay afirmou esperar que o Judiciário derrube a Lei 6.528, de 2013, sancionada na quarta-feira pelo governador, e que proíbe o uso de máscaras em manifestações. A partir de agora, cobrir o rosto no Rio de Janeiro será permitido apenas em eventos que façam parte do calendário oficial do estado, como o Carnaval.

“Colocar limites no direito de manifestação é algo muito sério. Você só pode colocar limites se tiver algo muito maior em jogo. Usar máscara na manifestação não é algo que afete o direito de ninguém. Se a pessoa quebrar alguma coisa, essa pessoa tem de ser processada. A polícia está lá para ver isso”, argumenta Abramovay, que acrescenta ainda que o uso de máscaras não afeta o direito de outras pessoas. “Mas não tem de dar instrumentos para que a polícia saia perseguindo todos os cidadãos como se esse fosse o grande valor da democracia. Democracia não é o Estado em que a polícia tem todos os instrumentos para perseguir cada um dos cidadãos. A democracia é o espaço em que as pessoas podem se manifestar contra o poder.”

O projeto aprovado esta semana pela Assembleia Legislativa prevê ainda que autoridades policiais sejam avisadas com antecedência sobre a intenção de organizar um ato público. Os autores do projeto, deputados Paulo Melo e Domingos Brazão, ambos do partido do governador, o PMDB, argumentam que se trata de simplesmente regulamentar o que está previsto na Constituição,  que é o livre direito à manifestação, “sendo vedado o anonimato”, segundo a proposta sancionada por Cabral.

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que vai propor a apresentação de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei. A entidade argumenta que o tema é de competência exclusiva da União, não podendo ser aprovado pela Assembleia Legislativa, e que não cabe ao Estado dizer ao cidadão que precisa mostrar seu rosto.

“Espero que o Supremo Tribunal Federal diga que esta lei é inconstitucional. Se o Supremo Tribunal Federal não fizer isso, ele não está à altura de uma democracia”, diz o advogado, que comandou a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça entre julho de 2010, no governo Lula, e janeiro de 2011, início do mandato de Dilma Rousseff. “Nem o guarda da esquina, nem o presidente da República precisam autorizar uma manifestação para que ela aconteça. Esse é um direito mais forte que qualquer outro direito que as pessoas têm de querer controlar a vida do cidadão.”