Era de se esperar que o Governo Democrático e Popular tivesse no Relatório da Equipe de Transição de 2022, o fio condutor estratégico que orientasse seus horizontes político, econômico e social, para tentar atingir os melhores resultados na gestão. Mas aparentemente não tem. No caso específico das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), o documento final da equipe de transição apresentou diagnósticos e perspectivas numa agenda positiva para o setor, que englobava as partes envolvidas na formulação de projetos de investimentos de longo prazo, na previsão de controles, de risco e retorno e, principalmente, dos financiamentos necessários para sustentar o desenvolvimento de setores estratégicos para o país. Além disso, o texto teve a preocupação de indicar que os recursos administrados pelas entidades fazem parte do patrimônio dos trabalhadores e são utilizados no momento da aposentadoria.

Todavia, é forçoso reconhecer que o cenário construído com a vitória e posse do governo dos trabalhadores se perdeu na burocracia estatal, onde o domínio integral sobre todos os temas é confiado aos tecnocratas de plantão, muitos deles defensores da ideologia liberal de viés capitalista e de defesa do Estado mínimo que perdurou nos últimos oito anos. Esses defensores da manutenção do status quo, derrotados nas urnas, rechaçam qualquer tipo de mudança e não reconhecem a hegemonia da ordem dominante.  

O Grupo de Trabalho da Previdência Complementar no âmbito do Ministério da Previdência, instituído pelo Decreto presidencial 11.543, de 11 de junho, reflete bem essa realidade.  Esse coletivo é composto por representação da sociedade civil e do governo. No caso da sociedade civil, a Anapar (participantes e assistidos), a Abrapp (entidades de previdência complementar) e Apep (patrocinadores e instituidores), indicaram os seus dirigentes máximos, presidentes, como titulares e diretores como suplentes. Já o governo, ressalvado o Ministério da Previdência Social, que indicou o diretor superintendente da Previc e o secretário da SPPC, permitiu que os demais ministérios indicassem técnicos do terceiro e quarto escalões, sem qualquer poder de decisão ou compromisso com as mudanças necessárias. 

Como se poderia prever com esse formato, o resultado dos trabalhos do grupo tem sido até aqui um fracasso. Com quatro meses de instituído, o GT não conseguiu dar respostas à sociedade a nenhum dos temas listados no Relatório de Transição, enquanto no governo anterior, entre dezembro de 2021 e junho de 2022, foram aprovadas oito resoluções no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), muito regressivas aos direitos dos participantes e assistidos.

Instalado o grupo, foram definidos os dois primeiros temas a serem debatidos e nesses quatro meses o grupo perdeu tempo e energia das entidades durante todo o período, por absoluta falta de vontade política das representações do governo de resolver. O primeiro, deferimento das contribuições extraordinárias por 12 meses, beneficiaria 1,3 milhão de participantes e 630 empresas que enfrentam pagamento dos déficits em muitos planos de equacionamento. A segunda, suspensão das retiradas de patrocinadores, estancaria a onda de desrespeito ao direito adquirido pelos trabalhadores.

Ataques à proteção social do trabalhador

Ressalta-se que em qualquer sociedade capitalista, os investimentos de longo prazo são necessários para o seu funcionamento pleno, particularmente em Infraestrutura. Isto requer que o Estado estabeleça um ambiente seguro, com marcos institucionais adequados, para que os agentes do mercado sintam segurança jurídica ao aplicar seus recursos. Os fundos de pensão constituem a única poupança de longo prazo estável e disponível no Estado, daí a sua importância estratégica. Da mesma forma, representam veículos fundamentais para a manutenção da qualidade de vida e proteção social dos trabalhadores após o período laboral, desonerando, financeiramente, o Estado e a sociedade.

Ocorre que, a despeito de toda essa relevância, o segmento tem enfrentado inúmeros óbices à sua manutenção e desenvolvimento, todos recentemente impostos, notadamente a partir dos agentes que se instalaram nos últimos dois governos, sequestraram as instâncias de decisão e que podem comprometer sobremaneira que essas entidades cumprissem com a sua missão delegada pelo legislador.

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A agenda necessária que está posta busca rever os modelos estruturais que foram observados nesse período, tanto na tentativa de reinterpretar a legislação, quanto na elaboração de resoluções em prejuízo dos participantes. Resta a pergunta: até que ponto esses tecnocratas do governo, que foram responsáveis pela construção desse arcabouço nefasto, estariam dispostos a aderir a uma nova orientação e trabalhar em prol de um país melhor para todos? Com a palavra os ministros que os indicaram. 

Antônio Bráulio de Carvalho é diretor de Administração e Finanças da Anapar

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