São Paulo – Ao menos quatro senadores acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (26) para contestar a Medida Provisória (MP) 1.150, aprovada nesta quarta (24), pela Câmara dos Deputados, alterando a Lei da Mata Atlântica. Na ação, os parlamentares pedem ao STF que anule a manobra dos deputados que ignoraram posição do Senado para restaurar trechos da MP que flexibiliza o controle do desmatamento no bioma.

Na MP, o deputado federal e ex-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), Sérgio Souza (MDB-PR), relator, acrescentou a permissão do desmatamento em vegetação primária e secundária que apresentam um estado avançado de regeneração. E também diminui a abrangência de dispositivos de salvaguarda da ocupação de áreas de preservação permanente urbanas (APPs). O que, de acordo com ambientalistas, incentivará a ocupação de locais de risco, como morros e encostas.

As mudanças já haviam sido aprovadas em plenário pela Câmara em 30 de março. Mas, em 16 de maio, após muita discussão, os senadores decidiram excluir da proposta todos os pontos que promoviam mudanças na Lei da Mata Atlântica. De acordo com os autores da ação, para retirar os trechos que colocavam em risco o bioma foi usado um instrumento chamado de “impugnação”. Na prática, pelo regimento do Congresso, o uso desse recurso não permite que a outra Casa do Legislativo restaure os pontos retirados.

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Regras atropeladas

“A Câmara dos Deputados, em absoluto menoscabo do devido processo legislativo, retomou, indevidamente, dispositivos impugnados e reputados não escritos pelo Presidente do Congresso Nacional, por versarem sobre matéria destoante do escopo da medida provisória sob exame, com a consequente remessa do texto à Presidência da República para eventual sanção”, justificavam em ação protocolada no STF.

O documento é assinado pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Eliziane Gama (PSD-MA), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Otto Alencar (PSD-BA). Os parlamentares também citam que, além de Sérgio Souza, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) também atropelou as regras regimentais e constitucionais.

Lula vetará mudanças

“A Câmara dos Deputados não reconheceu a decisão unânime do Plenário do Senado de impugnar os ‘jabutis’ incluídos na MP que enfraquecem as regras de combate ao desmatamento no bioma”, diz a ação protocolada no STF”, afirmam.

A manobra dos deputados também foi contestada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta quinta (25) que Lula vetará a proposta.

(*) Com informações do G1