São Paulo – Antes mesmo que o Palácio do Planalto apresente a medida provisória que vai dispor sobre alterações no Código Florestal, o DEM anuncia que vai entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o texto a ser apresentado por Dilma Rousseff na próxima segunda-feira (28).

Habituado a apelar à máxima Corte desde que se tornou oposição, com mais de 40 ações em aberto, o partido considera que a decisão do Executivo desrespeita o Congresso. Aprovado em abril pela segunda vez na Câmara, o substitutivo ao Projeto de Lei 1876, de 1999, recebeu 12 vetos de Dilma, que preferiu construir um texto mais afim ao que foi discutido no Senado, tido como menos nocivo à conservação do ambiente. 

“O governo não pode editar medida provisória sobre matéria que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional antes que analisemos os vetos. Isso é inconstitucional, de acordo com o artigo 62, e é uma afronta e um desrespeito ao Congresso Nacional. O Código foi aprovado com ampla margem de votos nas duas casas”, afirmou o deputado Ronaldo Caiado (GO), segundo nota emitida pelo partido. Ele considera que a decisão de Dilma, prevista na Constituição, é uma ingerência do Executivo e representa uma atitude “arrogante”. O artigo 62 prevê que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.