São Paulo – Prefeitos de vários municípios brasileiros prometem mobilização na Câmara nesta quarta-feira (21), quando deverá ser votada a regulamentação da Emenda 29 à Constituição. O projeto em pauta define percentuais a serem investidos em saúde por União, estados e municípios, além de detalhar o que são considerados gastos com saúde.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o texto não é a solução definitiva para o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), mas ajudará a minimizar dificuldades encontradas pelos municípios no pagamento das contas do setor.

Conforme nota no site da CNM, os municípios esperam que, com a regulamentação da emenda, recursos do setor não sejam desviados nem aplicados equivocadamente. O temor é de que sejam contabilizadas despesas com previdência, assistência social, saneamento, saúde suplementar de servidores públicos e segurança pública para se chegar ao percentual definido em lei.

Ainda segundo a entidade, se o Congresso tivesse aprovado o projeto em 2008, os municípios brasileiros receberiam mais de R$ 28,4 bilhões de 2008 a 2011. Ainda de acordo com cálculos da CNM, para compensar as perdas no financiamento, as prefeituras são obrigadas a investir proporcionalmente mais, mesmo sem fontes de receita para isso.

De 2000 a 2009, os investimentos municipais foram crescentes, totalizando R$ 100,5 bilhões acima do limite constitucional de 15%. Em 2008, as prefeituras investiram em média 22% dos seus orçamentos na saúde. No mesmo ano, segundo a CNM, 22 estados “maquiaram” informações para “jogar na conta da saúde” gastos com habitação, planos de saúde, previdência social, segurança pública, defesa civil, ensino superior, pós-graduação, reforma agrária, sistema prisional e até mesmo com a casa civil de governador. Os desvios na Saúde totalizaram R$ 3,1 bilhões em 2008, segundo a organização.

No período de 2000 a 2009 o conjunto dos estados acumulou um déficit de quase R$ 7 bilhões com a saúde pública. Segundo os municípios, a União tampouco cumpre a Emenda 29, por ter deixado de aplicar outros R$ 17,5 bilhões no mesmo período. Segundo o Ministério da Saúde, os 12% do orçamento exigidos pelo texto já estariam assegurados pelo governo federal.

A proposta está parada na Câmara desde maio de 2008. Foram propostas várias alterações ao projeto. À Câmara Federal não cabem emendas ou substitutivos sobre os percentuais a serem aplicados. Concluída a votação, o projeto será devolvido ao Senado, que poderá acatar as alterações e sugestões da Câmara de forma total ou parcial, ou ainda, rejeitar a proposta completamente e manter o texto original (PLS 121/2007).