São Paulo – Apesar de uma proibição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, decretada em novembro, a prefeitura de São Paulo continua firmando convênios com instituições sociais para que elas ofereçam educação infantil de forma terceirizada na rede pública. Pelo descumprimento, o município poderá pagar multa diária de R$ 50 mil por trabalhador dessas creches. 

Uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou atraso de pagamento e desvio de funções dos trabalhadores da educação infantil. O MP apontou que a prefeitura de São Paulo não faz o monitoramento adequado, o que abre brechas para irregularidades trabalhistas.

De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Educação, os convênios continuam sendo firmados e renovados normalmente. O setor jurídico do órgão afirmou que não possuí informações sobre multa e que enquanto o pedido de recurso – feito pela prefeitura em novembro – não for julgado, o poder público pode continuar renovando e firmando novos convênios para creches.

A multa diária foi definida pela juíza Maria Aparecida Vieira Lavorini, da 26ª Vara do Trabalho. Mas o requerimento para a cobrança deve ser feito pelo MP, o que ainda não ocorreu. Já o recurso da prefeitura deve ser analisado nos próximos dias, segundo o TRT. 

As investigações do Ministério Público foram realizadas após oito denúncias, que incluíam atrasos no salário, não pagamento de horas extras e desvio de função de educadores, feitas por movimentos sociais que militam por creches diretas no município. 

Além disso, o órgão julgou irregular o fato de a prefeitura permitir funcionários terceirizados e concursados “exercendo a mesma função, mas com diferentes regimes, direitos e condições de trabalho, o que revela o desejo do réu (prefeitura) de, apenas, reduzir custos e driblar o princípio do concurso público”, de acordo com o processo.

Na sentença, o TRT menciona que a Secretaria Municipal de Educação, na gestão Gilberto Kassab (PSD), transferiu quase todas as atividades para organizações sociais, sem licitação e sem controle da verba pública, que “por sua vez contratam como bem entendem”.

Hoje, das 2.054 escolas de educação infantil de São Paulo, 1.468 são conveniadas, de acordo com a Secretaria de Educação. Até junho, 145.221 crianças de zero a três anos esperavam por uma vaga em creche na capital.