Você está aqui: Página Inicial / Saúde e Ciência / 2009 / 11 / Lei antifumo do Rio é inconstitucional, diz AGU

Lei antifumo do Rio é inconstitucional, diz AGU

Estados não poderiam legislar sobre normas gerais sobre produção e consumo de cigarro afirma a Advocacia-Geral da União
por suzanavier publicado , última modificação 04/11/2009 17h59
Estados não poderiam legislar sobre normas gerais sobre produção e consumo de cigarro afirma a Advocacia-Geral da União

Estado não poderia estabelecer normas gerais sobre produção e consumo de cigarro, diz AGU (Foto: Shc.xu/Sebastian Fissore)

A lei antifumo aprovada no Rio de Janeiro em agosto ainda não entrou em vigor mas já foi considerada inconstitucional pela Advocacia-Geral da União (AGU). Em parecer para o Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão aponta que a lei carioca é inconstitucional porque o estado teria invadido uma competência da União.

Para a AGU, cabe apenas à União a edição de normas gerais sobre produção e consumo de cigarro e proteção e defesa à saúde. Aos estados caberia a suplementação da norma federal com questões locais, mas sem contrariar a norma geral.

A AGU também opinou pela inconstitucionalidade da lei antifumo do estado de São Paulo, que além de não aceitar fumódromos também estabelece punições severas a donos de estabelecimentos comerciais.

O parecer da AGU faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei n.º 5.517/2009, que institui a lei antifumo em todo o estado do Rio de Janeiro.

registrado em: ,