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embate legislativo

Com Rio sob intervenção, Câmara hesita sobre o que fazer com PECs

Apreciação pelas comissões é defendida por Maia, mas como as propostas só poderão ser votadas depois que acabar a intervenção, muita gente não vê lógica em sua tramitação neste momento
por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado 15/05/2018 19h04, última modificação 15/05/2018 19h19
Apreciação pelas comissões é defendida por Maia, mas como as propostas só poderão ser votadas depois que acabar a intervenção, muita gente não vê lógica em sua tramitação neste momento
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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Maia: desejo de agilizar a tramitação de PECs e expectativa para apresentação de resultados da intervenção

Brasília – Líderes partidários da Câmara pretendem discutir nesta semana como vão proceder em relação à tramitação das propostas de emenda à Constituição (PECs) daqui por diante. Como as PECs alteram a Constituição e, em função do período de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso fica proibido de votá-las em plenário até o final da intervenção, inicialmente foi firmado um acordo informal para que estas propostas ficassem engavetadas este ano.

Mas na última semana o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a instalação de uma comissão especial para apreciar proposta que muda as regras do foro privilegiado de autoridades. Com isso, a discussão voltou à tona.

Maia anunciou e instalou a comissão como resposta dos parlamentares à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro privilegiado. A proposta sobre o tema, uma PEC, já foi aprovada pelo Senado e estava parada na Câmara.

Mas assim que o presidente da Casa resolveu dar prosseguimento à tramitação da matéria, num outro colegiado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), os deputados também começaram a questionar a possibilidade de ser dado encaminhamento a outra matéria, que sugere alteração na Constituição para aprovar a prisão após julgamento em segunda instância.

Diante do impasse, os líderes ficaram de avaliar a questão de forma mais detalhada. Na CCJ, a discussão será retomada amanhã (16), por meio da votação de dois requerimentos que tratam do assunto. Em outras comissões, muitos parlamentares consideram sem sentido discutir uma PEC para que o texto fique aguardando por mais de seis meses até ser incluído na pauta do plenário – e, praticamente, rediscutido.

O argumento de Rodrigo Maia é de que adiantar a tramitação destas propostas representará “agilizar o trabalho legislativo”. Mas ele não concorda com outra possibilidade aventada pelo Executivo, na época da decretação da intervenção no Rio. A de que, caso necessário, a intervenção seria suspensa para votação das propostas tidas como prioritárias e, depois, decretada outra vez.

“Não vejo como possível essa hipótese. A intervenção ainda não apresentou os resultados esperados e, oficialmente, a estrutura administrativa não foi criada, uma vez que o interventor não recebeu os recursos para nomear servidores que precisa para os cargos comissionados. Por tudo isso, qualquer tentativa de suspensão representará um empecilho no esforço que está sendo feito pelo governo para cuidar da segurança no Rio”, disse o presidente da Câmara.

Plano de trabalho

Enquanto não se chega a um consenso, a comissão especial instalada na última quarta-feira (9) para discutir a PEC 333, que trata do foro privilegiado, teve como presidente e relator designados, respectivamente, os deputados Diego Garcia (Podemos-PR) e Efraim Filho (DEM-PB). Eles devem apresentar o plano de trabalho da comissão nos próximos dias. Efraim reclamou que a comissão “só demorou para ser instalada devido à falta de interesse dos partidos em indicar nomes para integrarem o colegiado”.

Mesmo diante do debate sobre se as PECs devem ou não avançar na Casa, integrantes de partidos da oposição também acham que a matéria deve ter sua tramitação agilizada. É o caso, por exemplo, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Ele afirmou que defende o início dos trabalhos por se tratar de uma questão que, além de abordar uma cláusula pétrea, já teve decisão iniciada pelo Judiciário. Segundo ele, a questão da prisão em segunda instância “se deve à morosidade da Justiça, um problema crônico e histórico que não pode servir para justificar o direito de defesa”. “Não queremos retaliar o STF, mas avançar sobre a discussão do tema”, disse.

A PEC 333, caso seja aprovada da forma como se encontra, abrange o fim do foro para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. 

A matéria só mantém o foro para o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.

O senador Randolfe Rodrigues, relator da proposta quando esta tramitou no Senado, em abril do ano passado, disse que, independentemente de preocupações com essas ações em primeira e segunda instâncias, é importante que o texto seja apreciado pelo Congresso em sua totalidade. 

Atualmente, apenas na Câmara se encontram 35 PECs, sejam estas protocoladas pelos deputados ou já aprovadas pelo Senado e encaminhadas para tramitação na Casa.