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Governo Alckmin

Mudanças na Nota Fiscal Paulista podem prejudicar organizações filantrópicas

Secretaria da Fazenda estabeleceu uma nova regra que pode dificultar a doação de créditos para entidades
por Rodrigo Gomes, da RBA publicado 06/06/2017 14h53, última modificação 06/06/2017 16h36
Secretaria da Fazenda estabeleceu uma nova regra que pode dificultar a doação de créditos para entidades
Ricardo Nogueira/Folhapress
NFP

Organizações se utilizam dos créditos de doação da Nota Fiscal Paulista para manter atendimento à população

São Paulo – Organizações filantrópicas podem ser prejudicadas pela Resolução 18 da Secretaria Estadual da Fazenda, que entra em vigor em setembro e altera as regras para doação de créditos da Nota Fiscal Paulista por consumidores. Atualmente, o programa permite o reembolso de até 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tributado na relação de consumo, valor que pode ser repassado a entidades sem fins lucrativos. A mudança vai levar à redução dos recursos que essas instituições recebem, "podendo causar o fechamento de projetos que atendem crianças, idosos, pessoas em situação de pobreza e levar à dispensa de trabalhadores", alertou a deputada estadual Márcia Lia (PT).

Atualmente, as organizações filantrópicas recebem cerca de 60% dos créditos do programa. A arrecadação de doações foi de R$ 140 milhões em 2015 e R$ 110 milhões no ano passado. Aproximadamente quatro mil organizações estão cadastradas na Secretaria da Fazenda como potenciais destinatárias dos recursos. O dinheiro é utilizado para complementar projetos ou ações realizadas no atendimento à população.

Hoje, qualquer pessoa pode doar um cupom ou nota fiscal, que não esteja vinculado a um CPF ou CNPJ, depositando-o em urnas mantidas nos próprios estabelecimentos comerciais. As organizações negociam a instalação das urnas e as retiram semanalmente. Depois realizam o cadastro dos cupons no site da Secretaria da Fazenda. Segundo o levantamento do Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal, 84% das doações ocorrem com esse sistema.

Porém, as alterações previstas na Resolução 18 podem impactar drasticamente esse cenário. A partir de setembro, o consumidor que quiser doar o crédito de sua nota fiscal terá ele próprio de utilizar o aplicativo da Nota Fiscal Paulista ou o sistema da Secretaria da Fazenda na internet. Será preciso cadastrar o comprovante e indicar a entidade que deverá receber o valor. “É um modelo trabalhoso que desestimula a doação. Depende de diversos fatores, como acesso à internet, tempo, conhecimento sobre a entidade”, pondera a deputada.

Segundo a Fazenda, o principal motivo da mudança é o combate a fraudes no programa. Lia considera que há um exagero. “No ano passado, foram detectados indícios de fraude em 16 organizações, das quatro mil cadastradas. É um número irrisório, que demonstra que fiscalização e controle podem ser suficientes para coibir atitudes ilícitas”, defendeu.

A Santa Casa de Tabatinga, interior de São Paulo, é uma das organizações filantrópicas que podem ser drasticamente afetadas pelas mudanças, segundo a gestora financeira Tayla Aravechia. A entidade atende 1.120 pessoas por mês. “Um real que entra aqui pode ser a diferença entre ter ou não um medicamento que pode salvar uma vida”, afirmou. A entidade recebe cerca de R$ 30 mil anuais pelo programa, utilizados para compra de materiais, atendimentos à população e pagamento de funcionários.

A presidenta da Federação das Apaes do Estado de São Paulo, Cristiany de Castro, disse que a entidade está dialogando com deputados, pedindo apoio para que o sistema atual de doação seja mantido, adotando um sistema de prestação de contas das organizações. “Da forma como está sendo vai causar um prejuízo significativo na captação das organizações. O cidadão não tem esse costume, tem até receio de ser acompanhado em todas as suas transações. E ele terá de fazer o procedimento para cada compra”, avaliou Cristiany.

Segundo a presidenta, o recurso da Nota Fiscal Paulista chega a representar 20% da captação de verba anual das organizações. “Recurso que tem sido utilizado, inclusive, para complementar a verba insuficiente da própria Secretaria de Estado da Educação. Um aluno de educação especial tem custo de R$ 800, em média, por mês. Mas a pasta repassa R$ 291. E as instituições têm de buscar recursos de outras formas. Uma delas é a captação da Nota Fiscal Paulista”, explicou.

A deputada Márcia Lia lançou uma petição na internet para reunir apoios contra a mudança da Nota Fiscal Paulista. As assinaturas serão entregues ao governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB). “Precisamos nos mobilizar e mostrar ao governador que não aceitamos as mudanças propostas por ele. É muito importante que as pessoas assinem para pressionar contra essas alterações”, concluiu.

A Secretaria da Fazenda emitiu nota alegando que as mudanças buscam facilitar a doação, ampliar a arrecadação das entidades e coibir fraudes.

"A Secretaria da Fazenda realizou aprimoramentos para coibir fraudes e dar aos cidadãos mais facilidade na hora de doar seus cupons fiscais e colaborar com as causas de entidades nas quais acredita. Auditorias realizadas pelo órgão identificaram fraudes na doação de cupons, que não respeitavam a premissa de que essas doações devem ser voluntárias e do consumidor, e até mesmo entidades criadas exclusivamente para receber créditos do programa. Como resultado, apenas no ano passado foram cancelados R$ 5,3 milhões em créditos recebidos por 16 dessas instituições.

Além de impedir tais práticas fraudulentas, a criação do aplicativo oficial da Nota Fiscal Paulista vai permitir a destinação dos recursos de forma correta, de modo mais justo e equilibrado, seguindo a doação de cupons exclusivamente voluntária, como diz a Lei. Com a novidade, o consumidor não dependerá mais de uma urna de captação em estabelecimentos comerciais e continuará sendo soberano na decisão, escolhendo diretamente no aplicativo oficial para quem deseja direcionar seus cupons.

As Entidades serão as mais beneficiadas com as alterações que estão sendo feitas. Haverá uma reserva de 60% dos valores de créditos devolvidos por cada estabelecimento comercial exclusivamente para as Entidades. Além disso, haverá 55 prêmios exclusivos para Entidades, totalizando R$ 1 milhão.

Com a alteração buscou-se priorizar a atribuição de créditos para as Entidades participantes do Programa. Mesmo que ocorra uma redução na quantidade de cupons doados, não ocorrerá uma redução nos valores de créditos recebidos, uma vez que as entidades contam com valor reservado de 60% dos créditos distribuídos por cada Estabelecimento.

Estima-se que os valores distribuídos para as Entidades sejam substancialmente maiores com a nova sistemática. O valor distribuído atualmente é cerca de R$ 110 milhões por ano e agora, com as mudanças implementadas, poderá chegar a mais de R$ 200 milhões anuais. A atual distribuição de recursos às Entidades pelo Programa já é uma das maiores do Brasil. Com as mudanças, essa posição deverá se consolidar como a principal incentivadora de organizações assistenciais do Brasil."