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Artigo 19 lança site para monitorar implementação do Marco Civil da Internet

Apesar da ONG constatar avanços sobre a remoção de conteúdo das redes, neutralidade da rede ainda é um dos problemas observados
por Redação RBA publicado 19/04/2017 12h26
Apesar da ONG constatar avanços sobre a remoção de conteúdo das redes, neutralidade da rede ainda é um dos problemas observados
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Site lançado pela Artigo 19 também traz um panorama sobre os principais desafios existentes em torno da lei

São Paulo – A ONG Artigo 19 lançou na última segunda-feira (17) um site para divulgar sua pesquisa sobre os três anos de vigência do Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso da rede no Brasil. A ideia surgiu após o questionamento sobre os avanços da liberdade de expressão on-line

De acordo com Laura Tresca, oficial de direitos digitais da Artigo 19, o objetivo do portal é disponibilizar informações de forma acessível sobre a aplicação do Marco Civil pelas instituições responsáveis. "A gente vê (por exemplo) uma tendência do Judiciário em aplicar, por exemplo, a previsão de que os conteúdos são removidos da internet de forma específica, como vídeos e textos, em vez de o site inteiro. Embora sempre ocorra uma decisão que contradiz esse espírito da lei, a tendência é seguir esse caminho", afirmou em entrevista à repórter Camila Salmazio, da Rádio Brasil Atual.

Apesar da ONG constatar avanços sobre a remoção de conteúdo das redes nas decisões judiciais de 2016 em relação ao ano anterior, outros aspectos carecem de atenção. A falta de compromisso das operadoras na oferta de pacotes de dados sem distinção entre os usuários, a chamada neutralidade da rede, é um dos problemas observados.

"A gente tem uma lei que garante a neutralidade de rede, que foi regulamentada no ano passado, especificando quais são as exceções técnicas possíveis para a neutralidade. Entretanto, a gente vê as operadoras de celulares ainda venderem pacotes de rede que são total contradição ao Marco Civil da Internet. A Proteste entrou com várias ações contra essas práticas, mas o Judiciário não toma uma decisão sobre isso."

A análise da efetivação do Marco Civil da Internet é feita por meio de cinco categorias: "Remoção de Conteúdo", "Neutralidade de Rede", "Desenvolvimento e Acesso à Internet", "Privacidade" e "Outros Direitos". 

Entre decisões favoráveis e interpretações equivocadas, o Marco Civil da Internet é ferramenta para a garantia da segurança na rede, na avaliação de Sergio Amadeu, docente da Universidade Federal do ABC e especialista em Tecnologia da Informação.

"A aprovação do Marco Civil, no Brasil, barrou uma ofensiva contra direitos civis no uso da internet que foi muito importante. Temos que reconhecer que a ideia da garantia da neutralidade, direito de privacidade e liberdade de expressão e a não responsabilização de provedores por coisas feitas por terceiros foi muito importante."

Amadeu aponta a violação da privacidade como um dos maiores gargalos da internet atualmente. "É cometida, principalmente, por corporações. Recentemente, os Estados Unidos, na onda Trump, aprovou no Congresso uma lei que permite que todos os dados emitidos por computadores para a nuvem da internet sejam copiados e vendidos para operadoras. Isso o Marco Civil não permite no Brasil, mas isso ainda será atacado. Elas já foram, desde o ano passado, quando o Eduardo Cunha (ex-presidente da Câmara dos Deputados) instalou a CPI de Crimes Cibernéticos para fulminar o que era positivo no Marco Civil e piorar o que já era ruim."

O site lançado pela Artigo 19 também traz um panorama sobre os principais desafios existentes em torno da lei. "Uma lei é um primeiro passado para a implementação de boas políticas públicas, mas não basta ter uma boa lei, tem de ser bem implementada. A ideia do site é fazer uma avaliação qualitativa de como estão sendo implementadas os bons artigos do Marco."

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