São Paulo – Familiares e entidades do Brasil e do exterior reuniram apoio para cobrar dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário o cumprimento da sentença emitida no ano passado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o país. A presidenta Dilma Rousseff e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal vão receber a “Carta aos Três Poderes”, lançada nesta sexta-feira (1º) no Rio de Janeiro. O documento exige o cumprimento integral e imediato da sentença relativa à Guerrilha do Araguaia.

A Corte, parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), determinou que o poder público brasileiro não pode usar a Lei de Anistia como pretexto para deixar de punir torturadores. A sentença proferida em dezembro de 2010 ainda impõe buscas de restos mortais de guerrilheiros mortos por agentes da Ditadura Militar e o estabelecimento da verdade a respeito do episódio.

“Até o momento, o Estado brasileiro não iniciou o cumprimento da sentença internacional, que garantirá enfim o acesso à verdade e à justiça, bem como a não repetição dos atos atrozes, promovendo a construção do ‘Nunca Mais’ e restabelecendo a certeza de que todos estão sob o alcance da lei”, pontua o Centro Pela Justiça e o Direito Internacional, um dos responsáveis pela carta, em comunicado enviado à imprensa nesta sexta. 

O entendimento da legislação internacional, em especial a Convenção Americana, é de que violações de direitos humanos são crimes imprescritíveis, rejeitando a tese defendida por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que, também no ano passado, avaliaram que a anistia concedida aos agentes da repressão em 1979 é fruto de um amplo acordo da sociedade.

O Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo, responsáveis pela ação que resultou na primeira condenação internacional do Brasil pelos crimes do período autoritário, afirmam ter reunido 661 assinaturas para o documento a ser entregue aos três poderes. São familiares de mortos ou desaparecidos, entidades nacionais e internacionais, professores, juristas e defensores de direitos humanos.

O governo Dilma Rousseff tem defendido que cabe ao Judiciário avaliar se os agentes da repressão devem ou não ser julgados. Os ministros da Defesa, Nelson Jobim, da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, e da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, têm mostrado coesão no discurso de que as medidas que dizem respeito ao Executivo estão sendo tomadas, entre elas mudanças nos cursos de formação de militares.

A respeito da Comissão da Verdade, os ministros também demonstram discurso afinado ao dizer que o grupo a ser criado para apurar crimes cometidos durante períodos autoritários terá apenas caráter de documentação histórica, sem possibilidade de pedir a punição dos agentes envolvidos em violações.

Plano Condor

A Justiça argentina condenou, na quinta-feira (31), mais quatro repressores do último governo militar (1976-83). A sentença contra Eduardo Cabanillas, Honorio Martínez Ruiz, Eduardo Alfredo Ruffo e Raúl Guglielminetti é considerada histórica, uma vez que comprovou que o centro de tortura instalado em uma antiga fábrica automotiva respondia às operações do Plano Condor, articulação feita pelos Estados Unidos para a implantação de regimes autoritários no Cone Sul.

Cabanillas, acusado pela morte e ocultação de cadáver de vários jovens, entre eles uma grávida de nove meses, foi condenado à prisão perpétua. A pena mais branda foi de vinte anos de reclusão.