Tribunal multa Google em R$ 1,2 milhão por negar dados sobre trabalhador
Segundo a decisão, valor deve ser destinado às vítimas das chuvas em São Sebastião (SP)
Publicado 07/03/2023 - 13h43
São Paulo – Em decisão de primeira instância, a Justiça do Trabalho em São Paulo multou o Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão. O motivo foi a “recusa reiterada, por mais de 245 dias”, em fornecer dados relativos à geolocalização de um trabalhador. A informação era importante para o andamento de um processo na 71ª Vara do Trabalho. Mas ainda cabe recurso.
Agora, a empresa tem 15 dias, contados desde ontem (6), para cumprir a determinação. Caso isso não aconteça, “poderá ser impedida de participar de licitações e contratos públicos, mediante inscrição no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas”. O juiz Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira destinou o pagamento às vítimas da chuvas e deslizamentos em São Sebastião, no litoral norte paulista.
Argumento não se sustenta
“No processo, a empresa se negou a fornecer informações da posição geográfica de empregado de uma firma de segurança em determinadas datas”, informa a assessoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). “As coordenadas seriam essenciais para esclarecer um dos pontos controversos de ação trabalhista. Mesmo com a aplicação de multas diárias e insucesso em um mandado de segurança, a companhia manteve a negativa.”
De acordo com a Justiça do Trabalho, o Google argumentou que só poderia repassar os dados em eventual processo penal e que o próprio usuário poderia fazer o download desses conteúdos na plataforma. Alegou que não poderia violar a privacidade do usuário. “Mas, de acordo com o magistrado responsável por analisar o caso, o argumento não se sustenta, pois o próprio trabalhador se manifestou no processo autorizando o envio das informações”, acrescentou o tribunal.
Descrédito do Judiciário
O magistrado criticou a postura da empresa: “Chegou-se a um impasse no sentido de que ou essa grande multinacional cumpre as decisões do Poder Judiciário brasileiro para colaborar em solucionar questão simples de trabalhador, ou o Poder Judiciário será levado ao descrédito de que somente parte da sociedade precisa cumprir as leis”.
Assim, para que o valor chegue às vítimas, o juiz determinou o encaminhamento da multa para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, “no âmbito do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil”.
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