São Paulo – Apresentado em abril de 2020, no início da pandemia, o Projeto de Lei 1.665 ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados. O PL pretendia assegurar direitos a entregadores que prestam serviços a aplicativos. Uma categoria permanentemente exposta a riscos, por estar nas ruas. Mas, entre idas e vindas, ainda aguarda votação no plenário da Casa.

Na última quarta (17), representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) reuniram-se com deputados para discutir o assunto. Entre eles, o relator do PL 1.665, Fábio Trad (PSD-MS). Um dos itens que preocupa a entidade é o que afasta vínculo trabalhista na atividade. O último item do substitutivo estabelece que o serviço prestado é de natureza cível e não caracteriza vínculo de emprego.

Competência da Justiça

Segundo o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Valter Pugliesi, o relator considerou “substanciais” os argumentos apresentados pela associação. “Agora estamos trabalhando pela apresentação de emenda de plenário, para que fique mais clara a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de trabalhadoras e trabalhadores de aplicativos de entrega”, acrescentou.

O projeto foi apresentado pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), entre outros, em 7 de abril do ano passado. Posteriormente, outras propostas foram anexadas. No texto, para efeito legal o entregador é definido como “trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega”.

Condições precárias

Entre as propostas, a empresa deveria oferecer ao entregador seguro contra acidentes e por doença contagiosa. Além disso, teria de assegurar assistência financeira durante eventual período de afastamento para recuperação. Outro item determina que a empresa contratante permita o uso, pelo trabalhador, de instalações sanitárias de seu estabelecimento.

“Apesar de sua relevância, as condições de trabalho dos entregadores de aplicativos consolidou-se entre nós como uma das mais precárias entre todos os trabalhadores”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto. “São eles os responsáveis pela motocicleta ou bicicleta com as quais realizam suas entregas. Mas eles não possuem carteira registrada, jornada de trabalho, salário-mínimo ou seguro contra acidentes ou para doença adquirida durante o exercício de sua atividade. Além disso, muitos deles nem sequer têm acesso a banheiro para higienização das mãos e para satisfazer suas necessidades fisiológicas.”

Pesquisa da Universidade Federal da Bahia (UFBA) com 103 entregadores das cinco regiões do país (72 motociclistas e 31 ciclistas) mostrou que, para 70% deles, esse era o único trabalho. Nesse caso, a jornada média era de 10 horas e 24 minutos por dia, ou 64,5 horas semanais, 20 a mais que a jornada legal. E 40% não tinham folga. O rendimento líquido mensal não chegava a um salário mínimo para 44% deles. Para a ampla maioria (85%), não chegava a dois salários mínimos.

Os entregadores já chegaram a fazer greve por melhor remuneração, entre outras reivindicações. A falta de regulamentação também implica em decisões por vezes contraditórias na Justiça do Trabalho.