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Ministério Público firma acordo com OIT para promover trabalho decente

Projeto permite uso de recursos vindos de multas e termos de ajustamento de conduta no financiamento de ações para combater o trabalho precário
Publicado por Redação RBA
12:45
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ANPR/SEDS
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Promoção do trabalho decente visa a garantir direitos dos trabalhadores e combate à exploração

São PauloO procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e o diretor regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para América Latina e Caribe, José Manuel Salazar, assinam hoje (2) acordo de cooperação técnica entre o que vai garantir o financiamento de projetos voltados para a promoção do trabalho decente no Brasil. O conceito de trabalho decente, conforme premissas da OIT, inclui condições adequadas no emprego, respeito a direitos, proteção social e fortalecimento do diálogo.

“Este acordo é muito importante, pois permitirá destinar a projetos voltados para a promoção do trabalho decente no Brasil recursos decorrentes de multas ou acordos, com foco na reparação de danos nas áreas que originaram as multas”, afirmou Salazar.

O termo de cooperação será firmado em Lima. O documento vai possibilitar aos procuradores do Ministério Público do Trabalho no Brasil destinarem recursos oriundos de decisões judiciais, termos de ajuste de conduta (TAC) e multas aplicadas a empresas para ações de combate a irregularidades trabalhistas. A implementação das ações, projetos e pesquisas, prestações de contas dos recursos investidos serão responsabilidade da OIT.

A escolha dos temas, planos de trabalho específicos, ações prioritárias, grupos sociais destinatários e regiões beneficiárias será definida entre MPT e OIT. Fleury destacou que a parceria vai permitir a realização de projetos nacionais e locais.

“Esses projetos nacionais visam a reparar os danos causados à sociedade como um todo. É o caso da questão do trabalho escravo, que afeta toda a sociedade brasileira. Nós também temos projetos mais concentrados. Por exemplo, na hipótese de uma cidade onde haja trabalho infantil, nós podemos fazer um projeto específico para aquela região no sentido de retirar as crianças do trabalho”, afirmou.

O acordo também prevê o incentivo à realização de estudos e pesquisas voltados para a promoção do trabalho decente. “Uma das orientações que temos é que nossos projetos tenham um trabalho prévio de inteligência, para que possamos ser mais efetivos a um custo menor. Para isso, é essencial que tenhamos trabalho de pesquisa. Precisamos também de material humano para que possamos interpretar esses dados que estão à nossa disposição e possamos até fazer pesquisas de campo no sentido de fazer uma atuação preventiva”, defendeu o procurador-geral.

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