Brasília – A presidenta Dilma Rousseff regulamentou a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – (Funpresp-Exe), que será o regime de previdência complementar de servidores públicos civis, por meio de decreto publicado nesta sexta-feira pelo Diário Oficial da União.

A Funpresp terá a participação apenas de novos funcionários que ingressarem no serviço público, os atuais funcionários públicos continuarão a ter direito de se aposentar com salário integral. Já os novos servidores estarão sujeitos a um teto e para complementarem o valor deverão contribuir com a Funpresp.

A Fundação passa a ser ligada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que será responsável por elaborar o estatuto da mesma, além de fazer o aporte de até 50 milhões de reais, conforme previsto na lei que criou a fundação, para iniciar as atividades da entidade.

A norma estabelece que a Funpresp, apesar de ligada ao ministério, terá autonomia administrativa, financeira e gerencial. O decreto informa que poderão celebrar convênios de adesão o Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). A Funpresp não representará economia para os cofres públicos antes de 2024, segundo estimativas do Ministério do Planejamento.