São Paulo – Representantes das trabalhadoras domésticas vão se reunir no fim de semana em Brasília para fechar uma proposta alternativa de regulamentação da Emenda Constitucional das Domésticas. Sem acordo, governo e Congresso não conseguiram fechar a tempo do 1º de Maio, Dia do Trabalho, os termos que ficaram pendentes depois da aprovação da proposta no Legislativo, concluída no mês passado. 

“O problema está na questão da regulamentação. O Congresso defende uma coisa e o governo defende outra”, diz a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, em entrevista à Rádio Brasil Atual. A principal preocupação continua sendo a multa diferenciada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para todas as categorias incide uma alíquota de 40%, mas o relator da regulamentação no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), cogita baixar a multa para 5% ou 10%. “Nós lutamos pela equiparação de direitos. Foi anunciado que seria a segunda Lei Áurea. Como se assina uma segunda Lei Áurea e se mantém a desigualdade? A luta nossa é por desigualdade”, protesta a representante da categoria.

Ontem (30), integrantes do governo deveriam ter se reunido com Jucá para tentar chegar a um acordo em torno da regulamentação, mas o encontro foi cancelado. “Os estudos não foram concluídos e a reunião ficará para a próxima semana”, disse Jucá. Segundo ele, a presidenta Dilma Rousseff não deve antecipar qualquer detalhe da regulamentação durante o pronunciamento em cadeia de rádio e TV previsto para hoje. “O detalhamento da regulamentação, as questões de alíquotas e sistemática de pagamento estão sendo detalhados. Esse trabalho será feito conjuntamente [com o Congresso Nacional] e ainda não está concluído”, explicou.

A emenda constitucional aprovada no Legislativo tem uma série de questões que começaram a valer de imediato, como a jornada semanal de 44 horas, a impossibilidade de reduzir-se o salário, licença-maternidade de 120 dias, pagamento de hora extra proporcional e cumprimento de aviso prévio. Outros, como seguro-desemprego, recolhimento de FGTS, creche e salário-família dependem de regulamentação que está sendo debatida em paralelo no Congresso e no Executivo.

“Quando os trabalhadores e as trabalhadoras conseguem avançar em algum direito, isso não agrada os empregadores. Os empregadores reagem de forma negativa”, diz Creuza. “O avanço desse direito é resultado da nossa luta. Isso não aconteceu por acaso. Foi uma luta de muitos anos.”

Para Jucá, porém, é preciso encontrar uma alternativa à multa sobre o Fundo de Garantia. “Temos consciência de que esta multa de 40% é um impacto exorbitante no orçamento familiar, ainda mais se o empregado ou a empregada tiver muitos anos de trabalho. Estamos discutindo a redução da multa, é uma das alternativas, mas também tem outras sistemáticas que podem cobrir esta questão. Estamos discutindo com o governo. Não queremos antecipar nenhuma posição, tendo em vista que a operacionalidade dessa discussão não está fechada, mas sem dúvida temos de construir uma solução criativa, equilibrada.”

Nas últimas entrevistas à imprensa, Jucá explicou que pretendia apresentar dois projetos de lei para regulamentar a PEC. Em um dos documentos, o parlamentar reuniria as regras gerais para o regime trabalhista doméstico, incluindo, por exemplo, as condições de trabalho e regras específicas como a do banco de horas. Em outro projeto, estariam as questões relativas às contribuições. E é na segunda proposta que estão os pontos mais polêmicos do debate.