Parecer da AGU sustenta que nova lei atinge inclusive contratos anteriores à sua vigência. Associação dos magistrados afirma que definição caberá aos próprios tribunais

Nos seis meses de vigência da nova lei, volume de ações caiu 40%. Magistrado considera prematuro avaliar com profundidade as consequências das mudanças

Posição do relator no STF contraria ação do Ministério Público, que considera inconstitucional artigo da lei da 'reforma'. Para outro ministro, regra põe em risco direito do trabalhador

Ação movida pelo Ministério Público Federal considera inconstitucional artigo sobre gratuidade no acesso ao Judiciário. Pela nova lei, parte vencida fica responsável pelo pagamento de honorários

Tentativas de obrigar magistrados a interpretar a lei de forma apenas literal são 'autoritárias', aponta resolução de congresso da categoria. Para eles, texto só é válido a partir de 11 de novembro

'É uma lei péssima até para seus objetivos', diz Souto Maior, para quem mesmo os empregadores, beneficiados com as mudanças, não conseguirão superar insegurança jurídica e a 'balbúrdia' que o texto traz

Diretora da entidade afirma que trabalho intermitente não garante renda digna

Acordo entre sindicato e Metrô será homologado na próxima semana, e trabalhadores deverão voltar aos seus postos em alguns dias

Indenização é de R$ 6 milhões, e empresa pode ficar proibida de vender produtos no estado de São Paulo. Não cabem mais recursos em segunda instância