São Paulo – O Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) pretende entrar na Justiça contra hospitais que exigem garantias financeiras dos usuários de planos de saúde.

Os hospitais são proibidos de exigir cheque-caução, ou qualquer outro tipo de garantia, como condição para atender clientes de planos de saúde. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que de acordo com o artigo 171 do novo Código Civil, é possível anular qualquer negócio assinado por pessoa em estado de perigo.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também condena a cobrança. De acordo com o artigo 39 do CDC, a exigência da garantia para o atendimento é prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual.

O MPF-PA vai pedir que a Justiça proíba a continuidade da prática nos estabelecimentos que estiverem exigindo esse tipo de garantia. O procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, que atua na área de defesa do consumidor, também pretende requerer indenização para os prejudicados.

Para  fazer uma denúncia ao MPF-PA basta enviar um mail, até o dia 31 de janeiro, para [email protected] com dados pessoais do paciente como o nome, endereço e CPF, além do local e data dos fatos e um relato resumido sobre o ocorrido.