A Comissão de Constituição e Justiça deve votar em fevereiro propostas de emenda à Constituição que determinam que o Congresso Nacional aprove a demarcação de terras indígenas e quilombolas e a criação de áreas de conservação ambiental. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 215, que trata de terras tradicionalmente ocupadas por índios, dá também ao Congresso o direito de confirmar as demarcações já homologadas.