São Paulo – A Câmara Municipal de São Paulo aprovou hoje (9) aumento de 7,3% para os salários de seus servidores públicos e também para os funcionários do Tribunal de Contas do Município (TCM). Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 562/2011, do vereador José Américo (PT), presidente da Câmara, que permite a venda de produtos não editoriais em bancas de jornal, como café, por exemplo, desde que o espaço destinado a esses produtos não ultrapasse 30% da área da banca. Os projetos foram aprovados em segunda votação. Só dependem agora da sanção do prefeito Fernando Haddad (PT) para entra em vigor.

Os vereadores também aprovaram dois projetos encaminhados à Câmara pelo ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), que governou a cidade entre 2006 e 2012. Um deles, aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei 446/2012, autoriza a transferência para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) de uma área de 20 mil metros quadrados localizada na avenida Alexandre Mackenzie, no distrito do Jaguaré, zona oeste, avaliada em R$ 4,9 milhões. O terreno será usado para a construção de unidades habitacionais pelo CDHU que deverão ser vendidas para pessoas cadastradas pela Secretaria Municipal de Habitação.

O outro projeto de Kassab, aprovado em primeira votação, é o que cria a operação urbana consorciada Água Branca, que permite o aumento em 650 mil metros quadrados o potencial adicional de construção, índice que permite às construtoras executarem obras acima do limite permitido pela Lei de Zoneamento. Este projeto ainda precisa passar por nova votação no plenário e poderá receber emendas.

A Câmara também aprovou em segunda votação o projeto de emenda à Lei Orgânica 16/2011, que muda as atribuições da Guarda Civil Metropolitana e permite que os guardas atuem também na proteção de pessoas e na fiscalização de posturas municipais, do trânsito e do meio ambiente.

Em segunda votação passou também o Projeto de Lei 34/2013, que autoriza o Legislativo a pagar gratificação que varia de 25,38% a 31,8 % dos salários dos guardas municipais da Câmara.

O projeto que concede reajuste nos salários dos servidores do Legislativo prevê aumento de R$ 26,2 milhões nas despesas da Câmara neste. De acordo com o projeto, o reajuste de 7,3% tem por objetivo corrigir perdas ocorridas com a inflação entre maio do ano passado e maio de 2013, período de data-base da categoria.