São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (14) a ação que questiona a Lei 6.683, de 1979, mais conhecida como a Lei da Anistia. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 153 foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil(OAB). O relator é o ministro Eros Grau. Conforme lembra o Supremo, a OAB defende uma interpretação mais precisa quanto ao perdão aos crimes conexos “de qualquer natureza” relacionados a crimes políticos ou praticados por motivação política.

A Ordem acredita que a anistia não deveria ser estendida a autores de crimes comuns contra opositores do regime praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violado ao pudor. Em fevereiro, a Procuradoria Geral da República encaminhou parecer pela improcedência da ação, alegando que a lei foi resultado de um amplo debate na sociedade, inclusive com participação da OAB.