A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta-feira (19) substitutivo que mantém a restrição à circulação de fretados no centro expandido de São Paulo. A medida, implantada pela prefeitura desde 27 de julho, já foi alvo de manifestações, audiências públicas e muito bate-boca entre empresários do setor e o secretário municipal de Transportes, Alexandre de Moraes.

O substitutivo do líder do governo, vereador José Police Neto (PSDB), ao projeto de lei 512/2009 do Executivo foi votado em sessão extraordinária.

Nessa segunda fase de discussão, foram 39 votos favoráveis e 13 contrários. O projeto vai à sanção do prefeito. Vereadores da oposição à administração do prefeito Gilberto Kassab (DEM) criticaram o alcance das restrições, os seus efeitos no trânsito e a cultura do uso do automóvel.

No texto aprovado pela Casa, a zona máxima de restrição permanece em funcionamento no centro expandido de São Paulo, das 5h às 21h, e sua delimitação será responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Transportes (SMT).

Empresas de transporte rotineiro de passageiros (não fretados) precisam de autorização especial da prefeitura e GPS compatível com o sistema do executivo para circular na área restrita. Também foi aprovada a cobrança de multa no valor de R$ 2.500 para veículos considerados irregulares e de R$ 3.400 para clandestinos.

As únicas novidades no documento aprovado pelos vereadores são a criação de uma comissão de caráter consultivo para acompanhamento da regulamentação do fretamento (Caref) e a liberação de veículos de transporte não rotineiro de passageiros que atendem turismo, seminários, religião, hospedagem, cultura, esporte, lazer, cinema, audiovisual, assembléias e reuniões de trabalhadores, estudantes e entidades populares.

Kassab tem 30 dias para constituir a Caref, com seis membros da prefeitura, três de entidades empresariais do setor de fretamento e três usuários, cabendo a presidência ao Secretário-Adjunto de Transportes.

Berrini, a única exceção

Na primeira semana de funcionamento da zona de restrição, após manifestações de usuários, a prefeitura liberou o tráfego de fretados em pontos específicos da Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini.

Já a reivindicação de liberação das avenidas Faria Lima e Paulista não foi atendida pela prefeitura, nem incluída no substitutivo dos vereadores.

Teto de rendimentos é aprovado

Outro projeto aprovado pelos vereadores em segunda discussão na sessão de quarta-feira (19) foi o PLO 9/2009, que fixa o teto dos rendimentos para prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. O texto também foi enviado pelo Executivo.

Os salários do primeiro escalão da administração municipal não podem extrapolar os 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A votação foi a seguinte: 48 votos “sim” e uma abstenção (do vereador Adilson Amadeu, do PTB).