São Paulo – Para evitar que o debate sobre a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa fique para as vésperas das eleições de 2012, ativistas do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) estudam levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o juiz eleitoral Márlon Rei, várias entidades dentro do próprio movimento que podem entrar com uma propositura declaratória de constitucionalidade no STF para que o tribunal julgue em definitivo a lei. A afirmação foi feita durente debate na manhã desta sexta-feira (1º), no auditório do Ministério Público Estadual de São Paulo, durante um seminário sobre a Lei da Ficha Limpa.

Projeto de iniciativa popular aprovado em junho de 2010, a norma impede candidaturas de pessoas condenadas em tribunais colegiados, além de outros impedimentos. O STF considerou que a legislação não poderia ser aplicada para o pleito do ano passado, por causa do artigo 16 da Constituição, que exige pelo menos um ano de antecedência para mudanças nas leis que regem a eleição. Alguns dos ministros da mais alta corte da Justiça brasileira chegaram a questionar a constitucionalidade do Ficha Limpa como um todo.

Para Márlon Reis, a melhor forma de conseguir um posicionamento definitivo do STF está em discussão entre as entidades que compõem o MMCE. “O papel da sociedade nesse aspecto é de acompanhar esses trâmites, acompanhar de forma tão ou mais atenta do que acompanhou o Congresso Nacional”, considera o juiz.

A decisão do STF, que liberou a posse dos candidatos de “ficha suja” eleitos em 2010, foi amplamente criticada no evento. O argumento de que é necessária a anterioridade de um ano para uma lei que altera o processo eleitoral é frágil, na visão dos ativistas. Par ao jurista Hélio Bicudo, o Supremo deveria ter se centrado mais no artigo 14, que defende a proteção da sociedade, da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato para julgar a validade da lei para as eleições de 2010.

Participação popular

Para Carmen Cecília de Souza Amaral, do MCCE de São Paulo, o cenário atual demostra o crescimento da participação cidadã. Ela cita como exemplo o caso de Luiz Fux, ministro do STF, que teria recebido milhares de e-mails com críticas a sua posição quanto à Lei da Ficha Limpa. Fux foi nomeado no fim de 2010 e assumiu em março. Ele era o único dos magistrados da Corte a não ter se posicionado sobre o tema e, em julgamentos anteriores, houve empate em cinco a cinco sobre a validade ou não da norma para a eleição do ano passado.

A ativista também comenta que algumas cidades estão em processo de implementação da lei. “A perspectiva de que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada aos executivos municipais, traz um crescimento no respeito do artigo 37 da Constituição que discorre sobre a probidade administrativa”, comemora.

Em relação ao posicionamento do STF de barrar a lei para 2010, o juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo Jeferson Moreira de Carvalho defende que não foi uma derrota para o combate à corrupção. O magistrado considera que a população está mobilizada e deve se empenhar mais em 2012 para fazer uma “triagem” e não votar em fichas sujas. “A lei não ser aplicada em 2010 não é uma derrota. O STF tem seu posicionamento jurídico e a manteve para 2012. É uma questão temporal, quem sabe sirva para amadurecermos mais.”