São Paulo – Senadores da oposição e do centrão se preparam para votar e aprovar nesta terça-feira (21), no plenário, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta proíbe qualquer ministro de tomar decisão monocrática, ou seja, individual, para suspender leis com efeitos gerais. E também aquelas capazes de suspender atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

O texto original determinava que o pedido de vista deveria ser coletivo e limitado a seis meses, podendo ser renovado por mais três em caso de divergência entre os ministros. Quando o período se esgotasse, o processo seria reincluído automaticamente no sistema para votação. Esse dispositivo foi retirado em acordo do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), para conseguir maioria no colégio de líderes.

Apresentada em 2021, a PEC foi desengavetada após tensões entre o Senado e o STF depois de decisões que contrariam interesses majoritários no Congresso. É o caso da determinação de inconstitucionalidade do Marco Temporal. Defendida por ruralistas, a tese política segundo a qual somente poderão ser demarcadas terras ocupadas por indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, foi rejeitada pela suprema corte.

Redução de poder de ministros não tem apoio do governo

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva ainda não se posicionou oficialmente sobre a PEC. Mas algumas lideranças governistas já sinalizaram que serão contrárias. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e o líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), se manifestaram contra. O projeto polêmico deverá trazer problemas aos partidos, como o PSD, que tem três ministérios no governo Lula e deve liberar a bancada para votar.

A proposta foi aprovada a toque de caixa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois foi discutida no plenário. Por ser uma PEC, a aprovação depende de votação em dois turnos, com ao menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada um. Se aprovada, segue à Câmara.

Há ainda outro projeto em discussão no Senado que determina um tempo mais restrito para o mandato de ministros do Supremo. Atualmente, se aposentam compulsoriamente aos 75 anos.

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Com UOL