São Paulo – Está em tramitação na Câmara dos Deputados novo projeto que regulamenta a lei de criação dos municípios. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), foi aprovado no Senado, chegou à Casa nesta semana, onde tramita sob regime de urgência, e faz parte de acordo com o governo para resolver o impasse em relação ao projeto anterior do próprio Mozarildo (PLP 416/08, na Câmara, e PLS 98/02 no Senado), aprovado nas duas Casas do Congresso, mas vetado pela presidenta Dilma Rousseff em outubro de 2013.

O veto à proposta vetada pela presidenta está na pauta do Congresso desde o começo do ano e sua votação foi adiada quatro vezes. Nova votação foi marcada para a próxima terça-feira (27). A expectativa é de que o veto de Dilma seja mantido depois da aprovação do novo projeto pelo Senado, sob relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

“O argumento de se derrubar o veto perdeu força depois da aprovação do Senado e da urgência na Câmara. Esse acordo já está dando resultados”, disse o relator na Câmara, deputado Moreira Mendes (PSD-RO). Ao vetar o PLS 98, Dilma argumentou que com ele haveria maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o que, segundo ela, prejudicaria “os municípios com maiores dificuldades financeiras”.

Quanto ao novo projeto, já há resistências de parlamentares do Norte e do Nordeste, que querem mudar critérios que consideram muito rigorosos para criação de novas cidades. Na quarta-feira, um grupo de parlamentares se reuniu na liderança do PDT para discutir mudanças na proposta.

De acordo com o projeto, os novos municípios deverão ter área superior a 200 quilômetros quadrados nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Será exigido também um número mínimo de habitantes: 6 mil para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.

Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA), Giovanni Queiroz (PDT-PA), Cláudio Puty (PT-PA) e Ângelo Agnolin (PDT-TO) estão entre os que querem mudar os pré-requisitos mínimos populacionais e territoriais estabelecidos pelo projeto, além de retirar exigências do estudo de viabilidade técnica.

A intenção é facilitar a criação dos municípios nessas regiões. Amauri Teixeira defende a diminuição dos limites do Nordeste para 10 mil habitantes e uma área mínima menor do que os 100 quilômetros quadrados. “Não defendemos critérios irresponsáveis de criação dos municípios, mas também não queremos um projeto que ‘faça de conta’ e, na prática, inviabilize a criação de municípios”, criticou.

Mozarildo classificou a proposta como “equilibrada” por permitir “criar municípios onde eles são efetivamente necessários” e estimular a fusão e incorporação de municípios “de baixa eficiência e pouca sustentabilidade econômica”.

Com Agência Câmara