O ministro Cezar Peluso, relator do pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, considerou que o ato do Poder Executivo que concedeu refúgio ao escritor no Brasil é “ilegal e absolutamente nulo”.

A questão foi levantada pelo relator em caráter preliminar ao julgamento da extradição – já que por lei um estrangeiro considerado refugiado não pode ser entregue a outra nação para ser punido.

Até o momento, dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau e Joaquim Barbosa, votaram pelo arquivamento do processo de extradição ajuizado pelo governo da Itália. Barbosa acrescentou que o refúgio concedido em janeiro pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, é legal e que o italiano sequer deveria estar preso.

O mérito da questão é se Battisti pode permanecer no país como refugiado político, como defende o governo brasileiro, ou se deve ser entregue ao governo italiano para cumprir pena no país. A concessão do refúgio impede o julgamento de extradição.

Na visão do relator Peluso, o Comitê Nacional de Refugiados (Conare) julgou o caso da maneira correta e seria possível o Supremo decidir contrariamente à decisão de Genro para cassar o refúgio concedido por ele.

Peluso refutou argumentos de Tarso Genro que questionavam o caráter democrático do regime italiano à época da condenação. Além disso, ele criticou o fato de a natureza dos crimes pelos quais o italiano foi condenado não ter sido discutida.

“Não há a mínima referência sobre os crimes”, criticou o relator. Ele considera que, diante do ordenamento jurídico brasileiro, estes são crimes comuns e hediondos, não políticos. Por isso ele não poderia ter a garantia do refúgio.

O quarto e último fundamento rebatido pelo magistrado na decisão de Genro seria “de absoluta impertinência”, porque o ministro da Justiça discorreu sobre os motivos que fizeram Battisti ser expulso da França após morar uma década no país e nele constituir uma família.

Battisti foi condenado em acusação de matar quatro pessoas: um agente carcerário, um homem durante um assalto a um açougue, um joalheiro em emboscada e uma mulher, por vingança. Os fatos teriam ocorrido durante o tempo em que esteve na resistência comunista contrária ao governo italiano nos anos 70.

Sua defesa pede que o processo de extradição seja extinto, uma vez que ele já foi considerado refugiado. Ou, caso o Supremo decida superar essa questão preliminar e analisar o mérito processo de extradição, que Battisti seja colocado em prisão domiciliar, já que teve reconhecida, pelo Estado brasileiro, a condição de refugiado, desde 13 de janeiro. 

Fatos importantes do caso

Battisti, de 54 anos, foi condenado à revelia em seu país à prisão perpétua pelo assassinato de quatro pessoas entre 1977 e 1979. Battisti alega inocência, por ter deixado, à época, a organização Proletários Armados Pelo Comunismo (PAC).

A condenação de Battisti na Itália ocorreu após sua fuga para a França em 1981. O país europeu acolheu italianos sob a condição de que abandonassem a luta armada.

Em 2007, Battisti deixou a França após revogação de sua condição de refugiado. Desde então, o italiano cumpre prisão preventiva para fins de extradição na penitenciária da Papuda, em Brasília.

Em janeiro deste ano, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu status de refugiado político a Battisti, baseado no “fundado temor de perseguição por opinião política”, contrariando decisão do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). O status não permite o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

A ação do ministro Tarso Genro foi criticada por autoridades italianas, incluindo o premiê Silvio Berlusconi e o presidente Giogio Napolitano. A decisão do governo brasileiro provocou ainda uma crise diplomática com a Itália, que chamou de volta seu embaixador no Brasil para manifestar “surpresa e pesar” e discutir o caso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reagiu às críticas ao afirmar que os italianos deveriam “respeitar” a “decisão soberana” do Estado brasileiro.

Em fevereiro, o STF negou pedido de liminar do governo italiano contra a decisão de conceder refúgio a Battisti.

Com informações da Reuters