São Paulo – Um grupo de cinco deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo obteve hoje (17) duas liminares no Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendendo a tramitação do Projeto de Lei Complementar 25/2013, de autoria do procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos. O PLC 25, que reorganiza a Procuradoria Geral do Estado, é considerado centralizador e é muito criticado por procuradores paulistas.

Para o deputado estadual Fernando Capez (PSDB), um dos autores dos pedidos, a decisão do TJ representa uma vitória política institucional: “É uma deterioração do sistema quando alguém que não pertence ao Legislativo e não tem mandato popular diz que ele pode mandar (um projeto) que é aprovado”, argumenta. “94 caras se matam para conseguir voto, para representar (os eleitores), depois apertam um botãozinho porque uma pessoa que não tem nenhum voto diz que vai aprovar do jeito que ele quer? Que isso sirva de precedente para outros projetos que venham com esse viés autoritário. Nós queremos discutir todos os projetos que forem importantes.”

As associações que representam os procuradores questionam o projeto elaborado por Silva Ramos e avaliam que a concentração de poderes na figura do procurador-geral é nociva à carreira. Um dos pontos do texto permite ao procurador dispensar a análise técnica de licitações, contratos e convênios. Em linhas gerais, os profissionais avaliam que teriam a independência afetada pela proposta, que os forçaria a se alinhar sempre aos interesses do Palácio dos Bandeirantes.

Os outros deputados que assinaram o mandado de segurança são Afonso Lobato (PV), Marco Aurélio de Souza (PT), Geraldo Cruz (PT) e José Bittencourt (PSD). “O deputado Antonio Mentor também ia assinar, mas está com problema de saúde. Então, se seis deputados de uma comissão de 11 assinaram, é porque tem alguma coisa errada”, diz Capez.

Ele afirma que sua ação não contesta apenas o governador Geraldo Alckmin (PSDB). “É o governador do estado, é a presidenta da República, é o prefeito de São Paulo. O sistema brasileiro asfixia o Poder Legislativo. Isso não é privativo de nenhum governador especificamente.”

É uma decisão inédita, segundo o deputado, no âmbito do Legislativo paulista: “Representa o ineditismo político de o poder Legislativo (de São Paulo) mostrar autonomia”.

No início de novembro, Alckmin pediu à Assembleia que o projeto tramitasse em regime de urgência. “Sempre que não se quer discutir alguma coisa nesta Casa se aprova urgência. Com urgência não há nenhum tempo hábil para nenhuma comissão discutir nada, e com isso você escolhe o relator que você quer, apresenta o parecer que você quer, e o parecer nem é submetido à votação.”

Uma das duas liminares suspende a nomeação do relator especial pelo presidente da Casa, Samuel Moreira, e faz o projeto retornar sua tramitação à Comissão de Constituição e Justiça.

Normalmente o regime de urgência é aprovado antes de um projeto entrar nas comissões. “Desta vez, como viram que ia dar debate na comissão, aprovaram regime de urgência, foi retirado da comissão e nomeado relator especial. Só que desta vez aprovaram a urgência depois que o projeto já estava na CCJ e depois de apresentado o parecer”, explica o parlamentar.

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