Brasília – Em reunião nesta segunda-feira (23) na residência oficial do governador de Brasília, Agnelo Queiroz, mais outros quatro governadores petistas e o presidente nacional da legenda, Rui Falcão, elaboraram  um documento intitulado “Carta de Brasília”, no qual reafirmam apoio às medidas do governo Dilma Rousseff e se comprometem a levar a reforma política ao debate popular. Entre os principais temas abordados na reunião, estavam a revisão do juros cobrados nos contratos de pagamento das dívidas dos estados com a União, a contenção da inflação, a erradicação da pobreza e a manutenção dos programas sociais. Além do governador do Distrito Federal, estiveram presentes Jaques Wagner (BA), Marcelo Déda (SE), Tarso Genro (RS) e Tião Viana (AC).

“Sem promover qualquer violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, igualmente sugerimos que é possível, face às mudanças benignas que o país sofreu durante os oito anos do governo Lula, reorganizar o perfil da dívida dos estados com a União, de molde a promover – até mesmo para compensar eventuais perdas decorrentes da reforma tributária – uma redução razoável dos repasses de juros e amortizações que são feitos mensalmente”, diz um trecho da carta.

Entre as medidas mencionadas pelos governadores está a unificação das alíquotas para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transações interestaduais; o fim da renúncia fiscal para a importações nos estados; e a gradativa migração da cobrança do ICMS para o estado onde é feito o consumo – hoje, o pagamento é feito exclusivamente no estado de origem.

Na ausência de uma regulamentação única para a cobrança do ICMS, governadores usam o poder de fazer renúncia fiscal do imposto a fim de atrair investimentos para os seus estados. De acordo com o governador Agnelo Queiroz, a prática é “um estelionato contra o povo”, pois os governos “estão comprando empregos”, mas estão deixando de arrecadar e prejudicando outros estados. Agnelo aponta que o fim da guerra fiscal exige uma política de desenvolvimento regional.

Os governadores petistas ainda apoiaram, conforme o documento, as medidas da equipe econômica do governo no combate à inflação e a prudência na condução do crescimento da economia sem comprometer os investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as políticas sociais. Eles também solidarizam com a presidenta Dilma pelo esforço dispensado para tornar eficaz a gestão pública e promover o controle rigoroso dos gastos públicos.

Além da reforma tributária, a Carta de Brasília diz que é “inadiável” uma reforma política que garanta mais transparência à atividades. “Os governadores petistas reconhecem suas responsabilidades e comprometem-se a defender a reforma política com participação popular, tendo por objetivo modernizar nosso sistema político e garantir o pluralismo e as identidades programáticas presentes na sociedade brasileira”.

Palocci

Os participantes não documentaram nenhuma referência ao mal-estar político causado pela revelação da evolução do patrimônio do ministro-chefe da Casa Civil, Antônio Palocci. Diferentes participantes do encontro salientaram, porém, que o tema foi debatido. O consenso foi de que  “a questão política vem sendo conduzida corretamente”.

Na quarta-feira (24) está marcada uma outra reunião dos governadores do Nordeste com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A pauta será a elaboração de uma proposta de reforma tributária que acabe com a guerra fiscal entre os estados.

Íntegra da Carta de Brasília

O Brasil vive momento singular e decisivo de sua história. O que está em jogo é a definição do papel que o país ocupará na ordem global do século XXI. 

A presidenta Dilma Rousseff, como fez questão de afirmar em seu discurso de posse, veio para consolidar e aprofundar a obra transformadora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve ao seu lado um homem leal, patriota e corajoso, o saudoso José Alencar. 

Nestes últimos anos, milhões de empregos foram e continuam sendo criados. Não dependemos mais do Fundo Monetário Internacional e a nossa taxa de crescimento mais que dobrou. Reduzimos, sobretudo, a nossa histórica dívida social, as desigualdades e a pobreza. Milhões de brasileiros saíram da miséria. 

O crescimento econômico do Brasil com inclusão social abre também novas perspectivas e preocupações econômicas, sociais e ambientais. Essas novas emergências, combinadas com históricos problemas da estrutura social brasileira, demandam  uma nova agenda  para todos os governadores. 

O governo da presidenta Dilma Rousseff já traçou claramente as diretrizes de continuidade e consolidação das políticas nacionais de desenvolvimento econômico com inclusão social:    

1) O combate à guerra fiscal é um imperativo político que deverá ser uma marca decisiva do governo da presidenta Dilma. Os governadores do PT, comprometidos com o futuro da Federação, com o combate às desigualdades sociais e regionais e com o reforço que o estado deve promover, na melhoria dos níveis de competitividade, tanto internamente ao país, como no cenário global, defendem o diálogo orientado pelo Ministro Mantega, que é o ponto-de-partida de uma reforma tributária processual  e profunda no país. 

2) Está correta a orientação da Presidenta de combater a inflação, ordenar o  crescimento da economia de maneira prudente, sem comprometer os investimentos do PAC e as políticas sociais essenciais para a continuidade do combate à pobreza e à miséria extrema. Os governadores do PT solidarizam-se com a Presidenta Dilma,  pelos seus esforços para dar eficácia à gestão pública e promover o controle rigoroso dos gastos públicos. 

3) Os governadores sugerem que sejam mantidas, nas preocupações urgentes do governo, a continuidade e o aprofundamento das políticas de segurança do governo Lula, ainda que  delimitando os territórios de aplicação das mesmas, pois somos testemunhas que, onde o Pronasci foi aplicado com rigor e seriedade pelos governadores e  Prefeitos, ocorreram significativos avanços nos padrões da segurança pública. 

4) Sem promover qualquer violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, igualmente sugerimos que é possível, face às mudanças benignas que o país sofreu durante os oito anos do governo Lula, reorganizar o perfil da dívida dos estados com a União, de molde a promover  -até mesmo para compensar eventuais perdas decorrentes da reforma tributária-  uma redução razoável dos repasses dos juros e amortizações que são feitos mensalmente.

5) Compartilhamos com a presidenta Dilma Rousseff a luta obstinada pela erradicação da pobreza extrema no Brasil. É preciso somar esforços entre os entes da federação para a plena inclusão social, universalizando e qualificando os serviços públicos essenciais. Este compromisso deve ser de toda a sociedade e de suas instituições. É preciso continuar crescendo, distribuindo renda e priorizando as políticas sociais para gerar os empregos necessários e vencer as desigualdades econômicas, sociais e regionais.

Junto com a erradicação da miséria, será prioridade dos nossos governos dar continuidade à luta pela qualidade da educação, da saúde e da segurança. Ao lado da universalização alcançada no ensino fundamental, é preciso ampliar o acesso e melhorar a qualidade no ensino infantil e no ensino médio e profissional, como já vem fazendo o governo. Só assim, o Brasil formará jovens para o presente e o futuro, sintonizados com a sociedade que alicerça o seu desenvolvimento nas novas tecnologias e no conhecimento.

6) Em cooperação com o Governo Federal, vamos colaborar para consolidar e aperfeiçoar o Sistema Único de Saúde. O SUS deve dar resolução aos problemas que afligem a todos que necessitam de atendimento público, tornando os medicamentos cada vez mais acessíveis e fortalecendo as políticas de prevenção e promoção da saúde.

7) Em parceria com o Governo Federal, os nossos governos farão um trabalho permanente para garantir a presença do Estado no combate à criminalidade e às drogas, em especial ao avanço do crack, que infelicitam a juventude e as famílias brasileiras. A continuidade da luta contra a corrupção permanecerá no centro das nossas ações. 

8) Ao lado do dinâmico setor exportador, em especial da agropecuária empresarial, precisamos continuar fortalecendo a nossa importante agricultura familiar e dar continuidade à reforma agrária.

Somos uma democracia moderna, mas é inadiável a reforma política que promova mudanças na legislação para fortalecer os partidos e aperfeiçoar as instituições, resgatando princípios e garantindo mais transparência à atividade política. Os governadores petistas reconhecem suas responsabilidades e comprometem-se a defender a reforma política com participação popular, tendo por objetivo modernizar nosso sistema político e garantir o pluralismo e as identidades programáticas presentes na sociedade brasileira. Queremos baratear o custo financeiro das campanhas eleitorais, aperfeiçoar e deixar transparente os mecanismos de financiamento da representação política e fortalecer a participação do cidadão comum no debate político e partidário.

Reunidos em Brasília, nós, governadores do Distrito Federal e dos Estados do Acre, da Bahia, do Rio Grande do Sul e de Sergipe, junto com a presidenta Dilma Rousseff, estendemos as mãos a todos: o Brasil é de todos. Reafirmamos o nosso firme e inabalável compromisso com a liberdade, a democracia e a justiça, a cooperação, a paz e o respeito entre os povos, o desenvolvimento sustentável, a distribuição de renda e o bem-estar do povo brasileiro.

Com informações da Agência Brasil