São Paulo – O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, admitiu hoje (6), durante debate no Dieese, em São Paulo, que as medidas provisórias que mexem em direitos sociais, especificamente a MP 664, podem ser alteradas. Afirmou se dispor, inclusive a tratar da regulamentação de dispositivos juntamente com as centrais sindicais. Mas acrescentou que a preocupação é garantir que o sistema se mantenha sustentável nas próximas décadas. “É obrigação do ministério pensar a sustentabilidade da Previdência para 40, 50, 60 anos. Existe um processo de transição demográfica”, observou, diante uma plateia de dirigentes e militantes sindicais ligados a diversas centrais. Ele não vê relação entre as MPs e o ajuste fiscal pretendido pelo governo. “De nossa parte, essas medidas não são para fechar conta.”

O Fórum Nacional de Saúde do Trabalhador, que reúne cinco centrais, divulgou documento com críticas às MPs 664 e 665. Um das ressalvas está no que eles chamam de “privatização” das perícias médicas. “A MP 664 retira o caráter público da perícia ao delegar aos empregadores a caracterização das incapacidades laborais de seus empregados e o nexo causal de acidentes e doenças do trabalho”, afirmam as entidades.

“Concordo que não tem de submeter o trabalhador ao médico da empresa”, disse Gabas. “Se está dando essa interpretação, vamos mudar”, assegurou. O ministro afirmou não saber o nome de quem escreveu o texto da MP 664. “Não posso admitir que seja um produto pronto e acabado. No que não tiver acordo, vou trabalhar para mudar”, garantiu. A jornalistas, depois do debate, disse não ter se envolvido “pessoalmente” na discussão das medidas. “A MP está no Congresso para ser debatida. Tem espaço para aperfeiçoamento de regras.”

Outro item questionado pelo fórum das centrais foi a ampliação de 15 para 30 dias para a concessão do auxílio-doença. Pelo sistema anterior à medida provisória, as empresas pagam até o 15º dia de afastamento do trabalhador, e a partir do 16º a responsabilidade passa para o INSS – é quando começa também o período de estabilidade de um ano. Agora, as empresas têm de pagar até o 30º dia. A preocupação é que isso acabe incentivando a dispensa de trabalhadores.

“O acidentado só terá direito a estabilidade em 31 dias”, observa o advogado Sergio Pardal Freudenthal, assessor jurídico de entidades sindicais. “Isso vai dar em rotatividade de trabalhador acidentado”, acrescenta. “A quantidade de trabalhador doente que vai começar a ser demitido é muito grande, principalmente LER (lesões por esforços repetitivos) e Dort (doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho)”, afirma o 1º secretário da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite, o Serginho.

As centrais também criticam as mudanças na concessão de pensão  por morte – um dos itens da MP diz que não terá direito ao benefício “o cônjuge, companheiro ou companheira” se o casamento ou início da união estável “tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício”. Estabelece ressalvas para casos de óbito decorrente de acidente posterior ao casamento ou união e de cônjuge ou companheiro(a) incapaz de reabilitação “para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito”. Também estabelece que o tempo de duração da pensão será calculado conforme a expectativa de sobrevida do segurado – os períodos podem variar de três, seis, nove, 12 e 15 anos, chegando a ser vitalício, conforme tabela incluída na medida provisória

Durante a conversa no Dieese, o ministro defendeu ajustes. “Não acho razoável que famílias sem filhos e cônjuges jovens no mercado de trabalho, na minha visão, fiquem com pensão por morte de 100%.”

Para os sindicalistas, a medida cria “casamentos de segunda e de primeira classe, reduzindo em demasia a possibilidade de sobrevivência dos dependentes do seguro e criando um quadro de períodos máximos de recebimento de benefícios absolutamente indefensável”. Eles afirmam ainda que se auxílio-doença para acidente não tem período de carência, o mesmo deveria vale para pensão por morte.

Gabas disse que o sistema não está “quebrado”, dizendo que “a saúde da Previdência vai bem, obrigado”. “Não podemos cair na esparrela de dividir urbano e rural. Previdência não tem rombo. Urbano é superavitário. É política de proteção social. É errado dizer que o urbano financia o rural”, afirmou.

A forma de propor as mudanças, via MPs em vez de projetos de lei, foi bastante criticada pelos sindicalistas e seus representantes. A advogada Maria Leonor Poço, assessora jurídica do Sindicato dos Bancários de São Paulo, afirmou durante o debate que a opção pela medida provisória “causa insegurança no processo democrático”, à medida que o país têm compromissos internacionais no sentido de consultar os atores sociais.

O ministro não quis comentar o fato de o governo ter feito as mudanças em formato de MPs. Mas disse que não há possibilidade de retirada das medidas do Congresso, que é onde ocorrerão as negociações. Sobre um possível reabertura de discussão sobre o fim do fator previdenciário, como reivindicam as centrais, ele resumiu a questão em uma frase, dita duas vezes aos jornalistas: “Não está na pauta”.