São Paulo – “O Brasil é um dos únicos países em que investimento público em saúde é menor do que o do setor privado. Contudo, o país vem implementando cortes progressivos nos gastos do orçamento”, afirmou hoje (10), em nota, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Tramita, durante este dia, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, de autoria do governo Michel Temer (PMDB), que limita os gastos do governo em áreas como saúde e educação por 20 anos à inflação do ano anterior.

“A proposta integra o novo regime fiscal para reequilíbrio das contas públicas e pode reduzir substancialmente os valores destinados à educação e à saúde. É a PEC que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior, corrigido pela inflação, e desatrela o cálculo dos investimentos mínimos em saúde e educação do valor da receita”, explica a defensoria. Para o órgão, a PEC “interfere no regime constitucional de priorização de despesas destinadas ao custeio de áreas consideradas prioritárias”.

Junto à nota, a defensoria elaborou um documento técnico apontando problemas na PEC. “É impossível ignorar que quem arcará com o prejuízo, caso a PEC seja aprovada, será o cidadão vulnerável e que depende do Sistema Único de Saúde (SUS) para sobreviver”, aponta o documento assinado pelas defensoras Thaísa Guerreiro e Samantha Oliveira, responsáveis pela Coordenadoria de Saúde e pelo Núcleo de Fazenda da Defensoria. De acordo com o texto, se aprovada a PEC, a expectativa de custeio a menor para 2017 e 2018 alcança a ordem de R$ 12.729,54.

As defensoras afirmam que, além dos impactos diretos na população, o setor Judiciário vai ver um aumento de demandas de saúde. “É impossível negar que o congelamento de despesas primárias vinculadas à realização de direitos fundamentais e a quebra da proporcionalidade entre receita e piso mínimo da saúde colocam em risco a sobrevivência de um precioso sistema universal; colabora para a segmentação e para a privatização da saúde; e, consequentemente, para o aumento de sua judicialização que é, lamentavelmente, a única alternativa de sobrevivência para os que se encontram à margem da sociedade.”

Por fim, as defensoras tecem uma conclusão crítica à proposta do governo Temer. “A PEC vem na contramão de um plano de reestruturação condizente com o arcabouço constitucional. No campo da saúde, especificamente, a expansão da cobertura e a melhoria da qualidade dos serviços não serão alcançados, por certo, pela criação distorcida de um teto máximo de investimentos em saúde.”