São Paulo – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto de lei complementar que passa aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo. Atualmente é uma atribuição da União, através da Polícia Federal (PF), controlar o acesso às armas de fogo no país. O projeto ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta é da deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC). Pelo texto, o porte e a posse de armas valerão somente no território do estado. Para receber a concessão, os interessados terão que comprovar residência no local.

Além disso, cada estado terá de instituir sistema de controle de armas, ligado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, que controla e monitora os armamentos em poder da população.

O diretor de Litigância e Incidência da ONG Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, classifica essa proposta de “equivocada”. Isso porque não se adequa ao esforço nacional pelo controle de armas. “Vai ao encontro das proposições do governo anterior. E consequentemente também, vai ao encontro de políticas equivocadas de desregulamentação do Estatuto do Desarmamento”, afirmou ao repórter Elder Ferrari, para o Seu Jornal, da TVT.

O advogado e mestre em Direito pela PUC-SP Matthäus Kroschinsky também analisou o proposta. Para ele, o projeto de lei “não faz sentido”. “Seja do ponto de vista formal, legislativo, seja do ponto de vista político. Como havia mencionado, parece uma tentativa de estadualizar questões a respeito das quais não se conseguem um consenso nacional”. Assim, em vez de delegar competências aos estados, ele defende outros mecanismos de cooperação federativa que constam no Estatuto do Desarmamento.

Mais armas, mais violência

Diversos estudos, inclusive do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), associam o aumento da circulação de armas de fogo ao aumento da violência, principalmente nos crimes de homofobia, racismo e feminicídio. 

“Mais de 70% das mortes violentas praticadas no país ocorrem por arma de fogo. Isso já seria argumento suficiente para que o país tivesse e fortalecesse uma política de controle de armas”, ressalta o diretor da Conectas. Para ele, o acesso a armas de fogo beneficia grupos criminosos organizados. E não pessoas que tenham qualquer tipo de expectativa de evitar algum crime.

Do mesmo modo, Kroschinsky destaca que a experiência recente dos Estados Unidos, que vive uma epidemia de ataques a tiros, mostra que a desregulamentação do acesso às armas não produz bons resultados.

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