Brasília – O Congresso chega ao último recesso da atual legislatura sem ter concluído a votação de uma série de projetos importantes. Temas como a atualização do Código Civil – o texto atual é dos ano 1940 –, está parado no Senado desde 2012. Os direitos dos trabalhadores domésticos, ampliados por emenda constitucional aprovada em 2013 e já promulgada pela presidenta da República, ainda esperam pela regulamentação para entrar em vigor. Os empregadores já são obrigados a registrar em carteira os empregados – aliás, já tinham esse dever antes. A principal mudança é a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que antes era um direito opcional. O que não está resolvido é qual será o percentual efetivo a ser recolhido e a aplicação de multa de 40% sobre o saldo em caso de demissão sem justa causa, tal como acontece com os demais trabalhadores regido pela CLT.

Também ficará para a próxima legislatura, que começa em 1º de fevereiro e com crescimento de bancadas conservadoras, a discussão da lei que torna crime os atos de violência praticados por preconceito contra homossexuais. O texto transita há oito anos e já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Outro assunto importante adiado para 2015 é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tramita desde 2006 e que recebeu em 2014 mais de 400 sugestões da sociedade. Por exemplo, a instituição de punição a gestores públicos que não cumprirem a lei que determina o respeito a acessibilidade nos espaços públicos.

O Marco Civil da Mineração, que fixa regras para exploração de recursos minerais em território nacional e cria uma agência reguladora para o setor, também está na fila desde 2011. O tema envolve de regulação da presença de companhias estrangeiras na atividade aos direitos das comunidades tradicionais que vivem em áreas atingidas por exploração mineral.

Assista à reportagem de Uélson Kalinovski, na TVT.