Brasília – Depois de discutir o anteprojeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 352/13) referente a reforma política – elaborada por um grupo de parlamentares designados pelos partidos no ano passado – os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiram aguardar a realização de audiência pública agendada para a próxima semana sobre o tema, para decidir pelo mérito da matéria. O adiamento, acordado nesta quarta-feira (12), atendeu a um pedido feito pelo PT e por legendas da base aliada. Somente depois dessa discussão mais detalhada é que o anteprojeto terá a sua admissibilidade submetida a votação da comissão, podendo receber emendas.

A estratégia foi uma forma encontrada pelos parlamentares da base do governo para fazer com que a reforma política seja iniciada de forma mais ampla. E, sobretudo, evitar que tenha início o encaminhamento de proposta a partir de um texto cujo conteúdo é bem diferente do que esperam não apenas o Executivo como os principais partidos e entidades sociais defensores das mudanças nas regras eleitorais e partidárias do país.

Por exemplo, o financiamento privado de campanha continua sendo mantido nesse texto, mediante alguns critérios, quando até os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticam tal possibilidade – o julgamento terminativo do tribunal sobre a questão depende, ainda, da entrega de voto do ministro Gilmar Mendes, que pediu vista da matéria, mas a maioria do colegiado já votou pela proibição de doações de empresas privadas a campanhas. Outros temas tidos como controversos, como a reeleição – que pelo texto de agora será extinta – e a mudança nas regras das coligações eleitorais, de acordo com os próprios parlamentares que elaboraram a PEC, precisam ser mais discutidos.

“Eu mesmo reconheço isso. Há itens com os quais não concordo de forma alguma e que estão neste anteprojeto, porque se tratou de uma missão que recebemos e que representou a vontade da maioria dentro do grupo e isso faz parte do processo democrático. Mas há necessidade de debater melhor esse conteúdo sim. Nossa missão foi cumprida, mas é preciso avançar”, reconheceu o coordenador da equipe designada pela presidência da Câmara para tratar da matéria, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Vaccarezza recebeu críticas até mesmo de companheiros de legenda pela forma como conduziu essa elaboração, no ano passado, distanciada das aspirações da militância. O deputado não conseguiu se reeleger para um novo mandato.

Movimentos sociais pressionam – com manifestações hoje em várias regiões do país – para que a elaboração de um projeto de reforma política seja competência de uma Assembleia Constituinte eleita exclusivamente com essa finalidade. Não acreditam que o atual Congresso, eleito sob forte influência do poder econômico, terá forças nem interesse em promover mudanças significativas.

Tamanho da resistência

Dos 22 líderes partidários existentes na Câmara, 16 subscreveram pedido para que o texto seja admitido logo na CCJ da forma como está – o que mostra o tamanho da resistência que o tema terá junto aos parlamentares.

A votação da CCJ é o pontapé inicial da tramitação da matéria porque cabe a essa comissão decidir pelo mérito da PEC, ou seja, avaliar se a PEC possui condições técnicas, dentro do que prevê o regimento da Câmara, para que comece a tramitar na Casa. A partir da aprovação, será criada uma comissão especial para avaliar o seu conteúdo. “Esse texto é uma antirreforma política, porque em vez de melhorar o que já está ruim, vai piorar, com a tentativa de colocar na Constituição a doação de empresas às campanhas. Não pode começar a tramitar dessa forma”, questionou na CCJ, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

O deputado Espiridião Amim (PP-SC), por sua vez, destacou na sessão a importância de ser iniciado um debate maior, mas defendeu a apreciação da matéria na CCJ logo. De acordo com ele, o importante é deixar o debate aberto para a próxima legislatura, que se inicia em janeiro. “É claro que não haverá acordo nem unanimidade, mas a discussão”, colocou.

O vice-líder do PT, deputado José Guimarães (CE), acentuou que o partido só participaria das discussões mediante a discussão prévia das lideranças e a formação de acordo. Os parlamentares ficaram de chamar para a audiência pública as entidades envolvidas no projeto de iniciativa popular de reforma política, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Facilitação ou atropelo?

A inclusão da PEC sobre a reforma política na pauta da CCJ já a partir deste mês foi pedida pelo atual presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que deixa o Congresso em janeiro. Alves argumentou que a intenção, com a iniciativa, foi facilitar a tramitação da proposta pelos parlamentares da próxima legislatura, mas muitos representantes da base aliada viram no gesto uma forma de atropelar o processo de discussão da reforma. Uma vez que desde o início, a criação do grupo de trabalho que elaborou a matéria foi objeto de críticas e divergências nas discussões.

No mesmo sentido de discutir mudanças nas leis político partidárias, o Senado também aprovou, hoje, uma alteração na atual Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). A Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado que estabelece prazo de quatro anos para prescrição de contas reprovadas pelos partidos. Hoje, não há prazo legal para esse tipo de prescrição. O autor do projeto, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) afirmou que o objetivo, ao ser fixado esse prazo, é evitar que os partidos tenham suas contas apreciadas até dez anos após a entrega dos balanços, como acontece atualmente.