São Paulo – PT, PCdoB e Psol protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 1031/21, que abre caminho para a privatização da Eletrobras. Na ação, protocolada na última sexta-feira (26), os partidos requerem a suspensão imediata dos efeitos jurídicos da MP até o julgamento final da ADI.

A alegação é que a MP atenta contra os princípios da moralidade administrativa e da eficiência. Por causar dano ao patrimônio público, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, os partidos acusam o presidente Jair Bolsonaro de incorrer na prática de improbidade administrativa. Além disso, os partidos alegam que a MP não cumpre as atribuições constitucionais, por não se tratar de tema relevante e urgente.

Durante a pandemia, o STF autorizou mudanças nos procedimentos de análise das MPs. Com isso, a MP não passaria por uma Comissão Mista, reduzindo o tempo de debate sobre as matérias. O que inviabilizaria, por exemplo, a convocação de audiências públicas para discutir minuciosamente as mudanças pretendidas.

“Portanto, a edição desta MP visa apenas a burla ao devido processo legislativo, trata-se de manobra para dar força de lei a uma matéria que não é urgente e evitar que o assunto seja necessariamente debatido no Parlamento. É assim, eivada de nulidade, formalmente e materialmente”, dizem os partidos na ação.

Prejuízos

De acordo com os partidos, a privatização da Eletrobras terá “efeitos fortemente impactantes ao patrimônio público e no preço da tarifa de energia elétrica para todos os consumidores”. Destaca, inclusive, que não há estudos sobre os impactos da medida na vida da população brasileira. Além disso, envolve dispêndio de verbas públicas e do esforço de servidores federais, que deveriam estar voltados para o combate à pandemia.

Outra questão apontada pela oposição é que conteúdo idêntico à MP já foi apresentado ao Congresso Nacional, em dois projetos de lei que já estão em tramitação. A ação do Executivo, portanto, estaria usurpando poderes do Legislativo. Em vez da medida provisória, o governo deveria ter estabelecido urgência na votação em um desses projetos.

“Ao enviar o mesmo conteúdo de projeto que já está tramitando no Congresso Nacional em forma de medida provisória, o governo abusa de seu poder, distorcendo e desequilibrando as relações democráticas entre os Poderes Legislativo e Executivo em evidente ofensa à Constituição, convertendo-se em instância hegemônica de poder para decidir a respeito do destino deste patrimônio público essencial para a soberania nacional”, alertam os dirigentes partidários.