Constituição

STF decide que Abin só pode atuar com autorização judicial

Decisão veio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira. Parlamentares de oposição comemoraram nas redes sociais

Carlos Alves Moura / STF
Os ministros do STF julgaram uma ação impetrada pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB)

Brasil de Fato – O fornecimento de informações, como dados bancários, fiscais, telefônicos, de inquéritos policiais, da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Fiscal (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por órgãos do governo à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) só pode ser realizado com motivação específica, baseado no interesse público e com autorização judicial. A decisão veio de dez de 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13). 

Nas redes sociais, a mudança foi comemorada por personalidades políticas da esquerda. Em sua conta no Twitter, o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que agora é possível “impedir que Bolsonaro use a Abin como sua agência paralela de informações”. 

Ele também explicou o que muda com a votação do STF. A partir deste momento, o Poder Executivo “terá que explicar os pedidos de acesso a relatórios de inteligência; não poderá pedir informações para beneficiar sua família ou seus amigos: apenas para interesse do país e instituições; em casos em que a lei exige autorização judicial para acesso, o governo terá que pedir mandado judicial; e terá que criar e manter sistemas eletrônicos que registrem todos os acessos a documentos de inteligência”, explicou o parlamentar. 

Da mesma maneira, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) reforçou que a “democracia não permite o uso de dados e informações sigilosas para a formação de um Estado autoritário e persecutório contra críticos do governo”.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que “vence a democracia” com a decisão do STF. “Bolsonaro queria criar uma espécie de ‘SNI’ (Serviço Nacional de Informações, criado na ditadura militar). Não vamos permitir tamanho ataque ao Estado Democrático.”

Votação no STF

Os ministros do STF julgaram uma ação impetrada pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). De acordo com as siglas, o presidente Jair Bolsonaro aumentou o poder da Abin em investigações. “Esse tipo de compartilhamento e devassa massivos a sigilos constituídos serve apenas para aparelhar o Estado com informações sensíveis sobre quem não for bem querido pelo governante de plantão”, defenderam os partidos na ação. 

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a “arapongagem (aquele que ilicitamente comete atividade de grampos, e, portanto, de situação irregular), é uma atividade que não é direito, é crime, é ilícito gravíssimo”.

O ministro Edson Fachin seguiu o voto de Cármen Lúcia. “É preciso traçar, em cada ato singular da ordem jurídica constitucional, a linha divisória que a diferencia do ordenamento autocrático e de suas aventuras caudilhistas. Autoritária foi a ação do governo Vargas sobre o Supremo Tribunal Federal; autoritária foi a ação dos governos da ditadura civil-militar contra o Supremo Tribunal Federal; caudilhesco é o surto autocrático e tirânico de quem ameaça intervir”, afirmou Fachin.

Reunião de 22 de abril

Na fatídica reunião ministerial do dia 22 de abril, o presidente deixou claro que interferiria nos órgãos de informações caso sua família estivesse sob investigação. Confira a fala de Jair Bolsonaro sobre a Abin na ocasião:

“Eu não posso ser surpreendido com notícias. Pô, eu tenho a PF que não me dá informações; eu tenho a inteligência das Forças Armadas que não tem informações; a Abin tem os seus problemas, tem algumas informações, só não tem mais porque tá faltando realmente… temos problemas… aparelhamento etc. A gente não pode viver sem informação. Quem é que nunca ficou atrás da… da… da… porta ouvindo o que seu filho ou sua filha tá comentando? Tem que ver para depois… depois que ela engravida não adianta falar com ela mais. Tem que ver antes.

Depois que o moleque encheu os cornos de droga, não adianta mais falar com ele: já era. E informação é assim. [referência a Nações amigas] Então essa é a preocupação que temos que ter: “a questão estratégia”. E não estamos tendo. E me desculpe o serviço de informação nosso — todos — é uma vergonha, uma vergonha, que eu não sou informado, e não dá para trabalhar assim, fica difícil. Por isso, vou interferir. Ponto final. Não é ameaça, não é extrapolação da minha parte. É uma verdade”, afirmou Bolsonaro na ocasião.