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SOCIEDADE ANÔNIMA

Parlamentares e sindicatos alertam contra privatização da Caixa

Segundo deputados e senadores, proposta de abrir capital da empresa por mera reunião é "arbitrária". Eles querem que questão passe pelo Congresso, em vez do conselho administrativo da instituição
por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado 07/12/2017 16h16, última modificação 07/12/2017 16h21
Segundo deputados e senadores, proposta de abrir capital da empresa por mera reunião é "arbitrária". Eles querem que questão passe pelo Congresso, em vez do conselho administrativo da instituição
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Rita Serrano: abertura de capital tem impedimentos jurídicos e políticos, além de descaracterizar a instituição

Brasília – Apesar de terem votado ontem (6) pela aprovação de um projeto que permitirá socorro à Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), parlamentares e entidades de defesa da instituição continuam com os olhos voltados para a entidade. Eles encontram-se em estado de alerta, hoje (7), para reforçar a defesa da instituição, por causa da reunião do seu conselho administrativo, que tem como pauta discutir a abertura do capital da Caixa por meio de uma mudança no estatuto.

A medida é vista como uma arbitrariedade, já que para ser aprovada, tal alteração deveria passar pelo crivo do Congresso, em vez de sair do estatuto da estatal. Mobilizações estão sendo realizadas desde a manhã em todo o país em protesto contra esta proposta, mas o governo não confirmou se a reunião acontecerá, de fato, nesta quinta-feira.

Na votação de ontem, da Câmara, os deputados aprovaram um projeto de lei (PL) que permite ao conselho curador da Caixa passar a adquirir, por resolução, bônus perpétuos emitidos pelo banco. O objetivo é socorrer a instituição financeira sempre que houver necessidade.

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu, recentemente, investigação sobre esse tipo de operação – por ter recebido parecer do Ministério Público para que tal transação fosse barrada. O entendimento do MP é de que há desvio de finalidade e risco de dano ao patrimônio dos trabalhadores com o uso, dessa forma, dos recursos do FGTS.

Mesmo assim, a maioria dos deputados votou pela aprovação do projeto (foram 318 votos a favor, 13 contrários e duas abstenções). Mas a votação foi realizada com o apoio da oposição mediante acordo feito para que a operação (emissão de bônus emitidos pela Caixa para venda ao FGTS) só seja feita pelo governo depois que TCU decidir sobre o parecer do Ministério Público.

Entre integrantes da base aliada do governo, o projeto foi considerado importante para fazer a Caixa ter condições de continuar emprestando recursos para programas sociais, como disseram os deputados Onix Lorenzoni (DEM-RS) e Pauderney Avelino (DEM-AM). E por parte da oposição, o deputado Caetano (PT-BA) afirmou que a bancada do seu partido votou favorável à proposta porque “entende a importância da matéria”.

Alerta sobre FGTS

Já o líder do PSB na Casa, Júlio Delgado (MG), que liberou a bancada para votar da forma como achasse melhor, disse que viu, no PL, um risco de o FGTS “virar o sustentador de eventual quebra da Caixa”.

“Precisamos ficar bem atentos quanto a essas propostas para que não sejam uma arapuca. Minha opinião é que o dinheiro do trabalhador não deveria ser usado nesse tipo de operação”, sugeriu aos colegas. O debate sobre o tema, entretanto, não acabou: o texto segue, agora, para o Senado.

Segundo contaram muitos deputados, a votação foi acelerada porque a Caixa já foi comunicada pelo Tesouro Nacional, acionista único da instituição, de que não tem como tirar dinheiro do Orçamento Geral da União (OGU) para capitalizar o banco. 

E, ao mesmo tempo, tem recebido cobranças do Banco Central para que passem a ser cumpridas exigências mais restritivas para o capital da Caixa, em adequação às regras internacionais de proteção de crises que entrarão em vigor a partir de 2019, por meio do chamado Acordo de Basileia 3.

Sociedade anônima

Ao mesmo tempo em que o PL segue para o Senado, os bancários realizam, em várias capitais brasileiras, mobilizações contra a intenção do governo de tornar a instituição uma empresa de sociedade anônima por meio de reunião. A proposta está na pauta do conselho de administração da Caixa e prevê alterações no estatuto da entidade.

“A Caixa tem um papel fundamental para a economia do país e a vida do povo brasileiro. É responsável por mais de 25% de todas as casas construídas no país e, assim como o Banco do Brasil, é também responsável por crédito de longo prazo para o povo trabalhador”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF), servidora de carreira aposentada da instituição, contrária à mudança.

“A Caixa é empresa pública por uma lei criada por esse Congresso Nacional, portanto, eles não podem, na discussão do estatuto da empresa, simplesmente transformar a Caixa Econômica em sociedade anônima. Isso tem de passar aqui pelo Congresso Nacional, para ser discutido e votado por nós”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que integra a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos.

Para a representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da entidade e coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano, “a abertura de capital da Caixa tem impedimentos jurídicos e políticos, além de representar uma descaracterização das finalidades da instituição”.

Na opinião da dirigente sindical, a transformação do banco em sociedade anônima, “teria de passar pelo Congresso por uma questão não só jurídica, mas política, já que o Parlamento decidiu pela exclusão desse tema”. Segundo ela, “a Caixa só é a maior operadora de programas sociais do governo porque é pública”.

“Obviamente, a entidade tem de ter lucro, mas esse resultado precisa ser revertido no desenvolvimento do país. A abertura de capital implicaria em mudança imediata do perfil do banco”, disse ainda Rita Serrano. “Você vai ter outros atores dentro da empresa disputando somente os resultados, o lucro. A partir do momento que você tiver uma visão pública e uma visão privada partilhadas, o contexto será outro”, acrescentou.

No Congresso Nacional, circularam informações de que a reunião poderia vir a ser adiada para outra data, mas até as 15h23 a área de comunicação social da Caixa Econômica não confirmou para a RBA se houve mudança na agenda do Conselho de Administração da entidade.