São Paulo – A bancada do Psol protocolou ontem (17) recurso para suspender as prerrogativas parlamentares de Eduardo Cunha, afastado da presidência da Câmara dos Deputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio. O documento relaciona como prerrogativas o uso da residência oficial, segurança pessoal, assistência à saúde, transporte aéreo e terrestre, subsídio integral e equipe a serviço do gabinete parlamentar.

O recurso do Psol visa a suspender o Ato da Mesa nº 88, de 2016, que garante esses privilégios, por conta da falta de previsão legal e regimental, e da incompetência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para dispor sobre remuneração de deputado federal afastado do mandato. O próprio ato afirma de que se trata de “hipótese excepcional, pontual e extraordinária, não disciplinada em qualquer outro ato da mesa” e que “a mesa deve fixar os parâmetros da consequência dessa decisão”.

No recurso, o Psol esclarece que a legalidade, como princípio geral da administração pública, preconiza que só se pode fazer o que a norma determina – diferentemente do que ocorre no direito privado, pelo qual “é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe”, na compreensão simplificada da lei. A bancada destaca ainda que, em vez de dar cumprimento à decisão do STF, a Mesa Diretora preserva as prerrogativas de Cunha como deputado federal e presidente da Câmara.