São Paulo – A província de Buenos Aires entrou nesta terça-feira (26) com um pedido de medida cautelar para que a Justiça Federal argentina declare a inconstitucionalidade do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), e consequentemente sua nulidade, para suspender os efeitos dos atos do começo do governo de Javier Milei.

O DNU de Milei, na prática, revoga ou modifica centenas de leis e normas do país. Entre elas, as que regulam, por exemplo, aluguéis e privatizações (até mesmo de clubes de futebol). O decreto “moderniza” a lei trabalhista e reforma o Código Aduaneiro, entre muitas outras mudanças drásticas.

A ação contra os atos de Milei é assinada por Guido Lorenzino, provedor de Justiça da Província de Buenos Aires, que tem prerrogativa de representar a população. Diferentemente do que muitos pensam, a capital da província (estado) de Buenos Aires é a cidade de La Plata, e não a cidade de Buenos Aires, capital do país. Por isso, o juiz federal encarregado do caso, Alberto Recondo, é de La Plata. O governador de Buenos Aires é o peronista Axel Kicillof, aliado do ex-presidente Alberto Fernández.

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“A decisão do Presidente da Nação de modificar cerca de 300 leis de conteúdo múltiplo e heterogêneo, algo expressamente proibido pelo artigo 99 da Constituição Nacional, coloca-nos diante de uma situação institucional grave, inédita, extremamente excepcional para um dos pilares da nossa Constituição”, argumenta Lorenzino.

Ele alega ainda, entre outros argumentos, que o DNU de Milei é inconstitucional porque foi imposto por motivos de conveniência e com o objetivo de evitar a participação do Congresso Nacional das decisões. Também, segundo ele, viola a separação de poderes e a ordem democrática, já que suprime a função do Legislativo.

Milei continua com ameaças

Enquanto isso, Javier Milei não só afronta o Congresso do país, segundo seus adversários, como segue com uma conduta beligerante, em busca de confronto. Na noite de ontem (terça), em entrevista ao jornal La Nación, a primeira desde a posse, ele declarou que convocaria um plebiscito se os congressistas não aprovarem seu megadecreto de desregulamentação da economia e do Estado.

Como Jair Bolsonaro no Brasil ou Benito Mussolini na Itália da Segunda Guerra, Milei adota a postura típica de se dirigir diretamente à população, ignorando as instituições. Pediu ontem a seus opositores que expliquem “por que o Congresso é contra algo que beneficia o povo”.

Ele explicou seu decreto como “medidas de choque de liberdade, anticastas, e que, ao contrário do que alguns dizem, são benéficas à concorrência e aos argentinos de bem”. Segundo ele, “os argentinos de bem estão dispostos a fazer esse esforço”.

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