Buenos Aires – Finalmente reconhecida em sua totalidade, a Lei de Meios Audiovisuais da Argentina deve ser entendida como um instrumento por meio do qual se poderá lutar efetivamente pela democratização da comunicação. Sem novas ações sociais, a legislação, ponto de honra dos governos Kirchner, será letra morta, na avaliação de pessoas que acompanham a implementação do texto aprovado e sancionado em 2009.

O vídeo a seguir, feito especialmente para a RBA na capital argentina, mostra que falta caminhar especialmente em relação à comunicação comunitária, questão-chave para ampliar a circulação de discursos e garantir a liberdade de informação que figura como ideia crucial da proposta entregue pela sociedade civil a Cristina Fernández de Kirchner, e dela para o Congresso.

No último dia 29, a Corte Suprema de Justiça declarou constitucional a Lei de Meios, dando fim a uma briga que se arrastou durante quatro anos entre governo e Grupo Clarín, o mais poderoso conglomerado midiático da nação vizinha. No entender de quatro dos sete ministros, entre a liberdade de expressão de uma empresa e a de toda a sociedade argentina, prevalece a segunda. Desde a sanção, o Clarín se livrou da aplicação dos dispositivos anticoncentração graças a liminares garantidas pelo Judiciário. Agora, porém, tem de se adequar a uma série de limites, como o de que não pode atingir mais de 35% da população nacional, seja com rádio, com TV ou com emissoras a cabo.

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A proposta apresentada pelo Clarín à Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), órgão regulador da Lei de Meios, é fatiar o grupo em seis sociedades. Aí se revela uma das imperfeições da legislação, de que há muito se sabia: não está vedado o uso de laranjas, o que significa que as emissoras podem simplesmente ser fatiadas entre familiares ou sócios. Daí por diante, se o plano de adequação é aceito pela Afsca, essas concessões de rádio e TV não podem mais compartilhar conteúdo ou mão de obra, mas nada garante que não manterão um mesmo teor ideológico, o que, por si, não leva o país a ter maior diversidade de ideias. Um debate sobre o qual a Argentina terá de debruçar nos próximos meses.