Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (14) as emendas do Senado ao Plano Nacional de Educação (PNE). O principal ponto da proposta (PL8035/10) é a determinação de que o Brasil deverá investir, em dez anos, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública.

Os deputados já aprovaram, na comissão especial, o relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) para o projeto, que teve origem no Poder Executivo.

De acordo com o texto, os recursos previstos também serão utilizados para financiar a educação infantil em creches conveniadas, a educação especial, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e os programas Ciência sem Fronteiras, de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e Universidade para Todos (ProUni).

Reajustes do Executivo

Antes de votar o PNE, os deputados precisamdestrancar a pautacom a votação da Medida Provisória632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo, prorroga a vigência de contratos temporários de pessoal e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.

A comissão mista aprovou umprojeto de lei de conversãodo relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), com algumas novidades para a MP. Entre elas, a jornada de 30 horas semanais, sem redução do salário, para as carreiras de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial. Atualmente, pela Lei11.907/09, somente os supervisores podem optar por essa carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.

Supersimples

Outra matéria que pode ser votada são osdestaquesapresentados ao Projeto de Lei Complementar221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação dasmicro e pequenas empresas.

Segundo o relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA), será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.

Um dos destaques que irão a voto pretende retirar a possibilidade de os transportadores fluviais aderirem ao Supersimples.

Orçamento impositivo

Estão pendentes de análise também os destaques apresentados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC)358/13, do Senado, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União.

Os mais significativos retiram do texto a fixação de quanto a União deve aplicar anualmente em saúde pública. De acordo com o texto do Senado, o montante mínimo será de 15% dareceita corrente líquidado respectivo exercício financeiro. Esse índice será alcançado ao longo de cinco anos depois da promulgação da futura emenda constitucional.

Direito de resposta

Da pauta de terça-feira (13), consta ainda o Projeto de Lei6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.

A matéria tramitaapensadaao PL 3232/92 e prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito.

Vendas pela internet

Outra proposta de emenda à Constituição pautada é a197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência doICMSnas vendas de produtos pela internet ou por telefone. De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.